norma nº 19/1985

Drefeilura Municipal de São Miguel ds Braguaia
” ao. soão DE rrurras Adm. João Slves de Creltas
LEI Nº. 019/85 - De 22 de Julho de 1.985
"Dispõe sobre revogação da Lei nº 005/84, de !
07.02.84, autoriza o Chefe do Poder Executivo/
lunicipal a DOAR ao Estado de Goiás, uma área/
de terras com 7.000 metros quadrados, no Lotea
mento denominado "Novo Planalto" e dá outras"
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e eu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogada a Lei nº. 005/84, de 07 de Feverei
ro de 1.984, em todo o seu teor e, Substituida pela presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal, auto-
rizado a "DOAR" ao Estado de Goiás, a área de 7.000 m2 (Sete mil me-
tros quadrados) da Quadra nº 108, com as seguintes confrontações: divi
dindo ao fundo em 70 metros com a Rua Rio Verde, pela frente em 70 me-
tros com a Rua Catalão, pelo lado direito com os lotes nºs ly, às Seis
5 e 6, pelo lado esquerdo com. os lotes nºs 7, 8, 9, 10 e 11, do Lotea-
mento denominado de "Novo Planalto!!, do Distrito do mesmo (none, perten
cente ao domínio lunicipal, conforme lNatrícula nº 2.490, às fls. E E
de 12 de Setembro de 1.983, área esta destinada à Escola Estadual "Ana
Torres", daquele Distrito.,
Art. 3º - Todas as despesas decorrentes da presente DOAÇÃO
correrão por conta única e exclusiva do Estado de Goiás,
Art. 4º —- A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estedo de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês de Setembro de 1.985,
JOAQ/ ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre-
sente Lei, no Placarã desta Prefeitura, no lugar de costume e de âcor
do com a Lei.
e TÁ VURÁ& NUYAGI
Secretária de Administração