norma nº 290/1998

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº 290/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério do
Ensino Fundamental do Município de São
Miguel do Araguala, na forma que
especifica e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96, e a do
Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior e
predominante interesse público, especialmente quanto às necessidades de adequação às
disposições contidas na Lei Federal nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, em combinação com Lei Federal nº 9424196, de 24/12/96, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, e ainda os 84º e. 5º do Art. 40 da Constituição Federal em
combinação com a Resolução 003/97 do Conselho Nacional de Educação, APROVA e eu,
na condição de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, por força e nos termos desta Lei, O
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL, no âmbito do Município de
São Miguel do Araguaia, em conformidade com o que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional e os princípios norieadores da nova ordem constitucional introduzida pela
Emenda rº 14, que modífica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição da República e
dê mova redação ao Art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
estabelscendo que o Município de São Miguel do Araguaia atuará, prioritariamente no ensino
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fundamental 8 na educação infantil.
6 1º - São funções do magistério o exercício das atividades de
docência, direção, secretariado e coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da
Administração centralizada da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer,
tais como o de Secretário Municipal de Educação, bem como, às de assessoramento,
planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, pesquisa, acompanhamento e
avaliação na área de ensino fundamental e na educação infantil.
$ 2º - As funções, referidas no Parágrafo anterior, serão exercidas, por
designação, por Professores Efetivos, que as exercerão sem nenhum prejuízo de suas
situações funcionais, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seus
respectivos cargos, podendo ser-hes atribuídas gratificações, pelo exercício de tais
funções, de até 50% (cinquenta por cento), de seus vencimentos, enquanto exerce-las, nos
termos do artigo 26 da presene Lei, com exceção do Secretário Municipal de Educação,
Cuitura, Desporto e Lazer, aplicando-se-lhe a legislação vigente relativa à éspecie.
8 3º - A educação abrange os processos formativos que se
desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino
& pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações
culturais, constituindo-se em dever da familia e do município, inspirada nos princípios de
Hberdade e nos ideais de solidariedade - humana, tendo por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
8 4º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
|- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
H — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura o
pensamento, a arte e o saber;
Hi— pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância: e
V— garantia de padrão de qualidade. HE o
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Capítulo |
Do Estatuto do Magistério e os seus objetivos
Art. 2º - Esta lei denomina-se Estatuto do Magistério Público
Municipal, estrutura e organiza o Magistério Público da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Desporto e Lazer de São Miguel do Araguaia.
Parágrafo Único - O Estatuto do Magistério tem por objetivo incentivar,
coordenar e orientar o processo educacional na Rede Municipal, objetivando o mais amplo
desenvolvimento do educando, preparando-o para o exercicio da cidadania.
Art. 3º - O Estatuto do Magistério visa valorizar o profissional de
Educação, garantindo-lhe bem estar e condições de desenvolver seu trabalho, no campo da
educação.
Art. 4º - Estão abrangidos por este Estatuto os docentes e os
especialistas de educação estatutários pertencentes ao Quadro Efetivo do Magistério
Público Municipal de São Miguel do Araguaia.
Capítulo
Da Carreira do Magistério
Art. 8º - A Carreira do Magistério, para os fins desta Lei, compõe-se
dos seguintes cargos: -
1 - Professor;
H - Especialista em Educação.
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Parágrafo Único - Entendem-se por funções do Magistério as
atribuições do Professor e do Especialista em Educação que ministram, planejam, orientam,
dirigem, inspecionam, supervisionam e avaliam 0 ensino e a pesquisa nas unidades escolares
ou nas unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 6º - O Poder Executivo de São Miguel do Araguaia, por intermédio
da Secretaria Municipal da Educação, deve assegurar ao servidor do magistério:
| - estímulo ao desenvolvimento profissional;
H - remuneração condigna;
ll - igualdade de tratamento, para efeitos didáticos e técnicos, entre o
Professor e o Especialista em Educação;
IV - ascensão na carreira;
V - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização
do magistério participativo;
VI - outros direitos e vantagens compatíveis com a profissão.
Art. 7º - A remuneração dos ocupantes de cargos de Magistério é fixada
em função da maior qualificação, por meio de cursos ou estágios de formação,
aperfeiçoamento ou especialização, independente do grau em que atuem.
Art. 8º - As funções de Magistério são de lotação privativa na Secretaria
Municipal de Educação.
6 1º - É vedado ao Professor o exercício de atividades de fins não
didáticos.
$2º - A Secretaria Municipal da Educação analisa e autoriza as
exceções a esta regra, com observância do artigo 39 desta Lei.
$3º - O Professor que, excepcionalmente, for autorizado a exercer
tarefas de caráter técnico, fora da Secretaria da Educação, tem interrompida, enquanto
durar o exercício, a progressão horizontal e vertical, salvo os casos previstos emlei. ,: ;
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$4º - O servidor a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito à
jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a
vinte horas-aula semanais.
& 5º Em se tratando de cargo em comissão, o servidor que se refere o
parágrafo anterior pode optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão.
Capítulo IH
Do Provimento
Art. 9º - Os cargos vagos na Carreira do Magistério são providos
mediante concurso público de provas e títulos, de natureza competitiva, eliminatória e
classificatória, esgotadas as possibilidades de ascensão funcional, de acordo com as
normas estabelecidas em regulamentação própria. ,
Art. 10 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito a Estágio Probatório, por período de 24 meses, durante o quai
a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observando os seguintes fatores:
|- assiduidade;
NH - disciplina;
IH - competência profissional;
IV = produtividade;
V - responsabilidade;
Mi - engajamento profissional.
$ 1º - À qualquer tempo, e, no máximo, até dois meses antes de findo o
período do estágio probatório, é submetida à homologação da autoridade competente a
avaliação do desempenho do servidor, realizado pelo seu chefe imediato, que informa a seu
respeito, reservadamente, a seu juízo de valor quanto aos requisitos retro-mencionados, sem
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prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos | a Vi deste
artigo.
2º - O servidor reprovado no estágio probatório é exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, pelo reconhecimento de sua
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ant. 11 - Compreendem-se como atividades da Administração Escolar
de Ensino Fundamental os atos inerentes à coordenação de cursos, áreas ou disciplinas, a
direção, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições básicas
pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal da Educação, com
atribuições educacionais específicas. 7
Art. 12 - A função de Diretor de Unidade Escolar é exercida por portador
de graduação na área do Magistério com, no minimo; três anos de experiência.
& 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, as Unidades Escolares de
1º a 4º séries cuja função pode também ser exercida por portador de habilitação em
Magistério, a nível de 2º Grau.
68 2º - As Unidades Escolares de Zona Rural são dirigidas por um
Diretor.
$ 3º - O Diretor nos seus afastamentos legais, tem Substituto indicado
pela Secretaria Municipal de Educação desde que preencha os requisitos exigidos para o
exercício da função.
Art. 13 - À Unidade Educacional tem 1 (um) Diretor e a assessoria de
Coordenadores Pedagógicos. ; ;
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, Parágrafo Único - O Coordenador Pedagógico que estiver atuando no
Ensino Fundamental em duas Unidades Educacionais, neste caso com limite total máximo de
30 turmas.
Art. 14 - Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de
educação atuam, conforme suas respectivas especialidades com as seguintes atribuições:
| - Vice-Diretor - Compõe a equipe de gestão da Unidade Educacional
auxiliando o Diretor no desempenho de suas atribuições e substituindo-o na suas ausências e
impedimentos;
Hl - Orientador Pedagógico - Realiza o assessoramento pedagógico
aos componentes das equipes de trabalho. Participa da elaboração, desenvolvimento e
avaliação do Projeto Pedagógico. Atua na integração com a comunidade das Unidades
Educacionais e dos demais locais de trabalho educacional. Substitui os Coordenadores
Pedagógicos nas suas ausências e impedimentos.
Hi - Diretor Educacional - Atua na coordenação do processo de gestão,
conjuntamente com os componentes das equipes de trabalho das Unidades Educacionais e
da Secretaria Municipal de Educação.
IY - Coordenador Pedagógico - Atua na elaboração, coordenação,
avaliação dos trabalhos, projetos e grupos de estudos propostos e desenvolvidos pela rede
Municipal de Ensino e/ou Por outros órgãos educacionais públicos; e/ou atua no
assessoramento aos Orientadores Pedagógicos para o desenvolvimento do seu trabalho nas
Unidades Educacionais.
VY - Supervisor Educacional - Atua no acompanhamento,
assessoramento, avaliação e pesquisa do processo administrativo pedagógico das Unidades
Educacionais, integrado às equipes de trabalho, sendo responsável pela orientação das
mesmas, de acordo com a política educacional e legistação em vigor. Atua também na
elaboração das normas e procedimentos legais necessários ao cumprimento da legistação
em vigor.
”
Art. 16- Os integrantes do Quadro do Magistério podem exercer,
eventuaimente suas funções em entidades conveniadas com a Secretária Municipal de
|
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Educação de São Miguel do Araguaia, sem prejuízo dos seus vencimentos e demais
vantagens e direitos do seu cargo, desde que seja em regência de classe.
TÍTULO W
DO REGIME DE TRABALHO
Ast. 16 - A jornada semanal do trabalho do Professor é estabelecida de
acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do Professor, observada a
compatibilidade do horário.
$1º- A jornada semanal de trabalho do Professor é de, no mínimo, vinte
horas e de, no máximo, quarenta horas.
$ 2º - As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e outra
de horas de atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de 20% do total da
jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo
com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17 - À jornada de trabalho do Especialista em Educação é de vinte
horas, no mínimo e de quarenta horas no méximo.
Art. 18 - Há substituição nos casos de afastamento legal de professor e
de Especialista em Educação, qualquer que seja o período de afastamento.
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$1º - O substituto é recrutado dentre os servidores do magistério
lotados na mesma unidade, na mais próxima, ou em regime especial de trabalho, nos termos
$ 2º - O substituto percebe de acordo com a sua habilitação, o
vencimento correspondente à carga horária do substituído.
TÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 19 - A movimentação de servidor do magistério na carreira ocorre
mediante progressão horizontal, progressão vertical, conforme dispõe o Plano de Carreira e
Remuneração dos Servidores do Magistério Público da Prefeitura de São Miguel do
Araguaia.
TÍTULO V
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Capítulo |
Da Remuneração
Art. 20 - A remuneração do servidor do Magistério é fixada
comsiierando-se a maior qualificação e especialização; o mérito funcional e a antiguidade e
heras-alividade.
es
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Art. 21 - O vencimento do Professor é fixado em razão de sua carga
horária, conforme dispõe o Plano de Carreira e Rem
uneração dos Servidores do Magistério
Público da Prefeitura de São Miguel do Araguaia.
Ar. 22 - A gratificação de Atividade
correspondente a vinte por centd de vencimento do cargo efetivo, é devida ao servidor de
Magistério que perceba vencimento referente a vinte horas semanais, por indicação do
titular da Secretaria da Educação e exerça, nesse órgão e ou unidades escolares,
atividades de natureza técnico-educacional.
Técnico-Educacional,
Capítulo |
Do Incentivo Funcional
Art. 23 - Além do vencimento
dos Servidores Públicos do Município de
pode receber um Incentivo-Funcional, de no
e outras vantagens previstas no Estatuto
São Miguel do Araguaia, o servidor do Magistério
máximo 20%(vinte por cento).
Art. 24 - O Incentivo-Funcional é devido em razão do aprimoramento da
qualificação do servidor do Magistério que não obtenha progressão vertical em razão disto.
$ 1º - Entende-se por aprimoramento da “qualificação, para efeito do
disposto neste artigo, a co
nclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou extensão,
na área educacional.
& 2º - Só são considerados, para efeito de Adicional de que trata este
artigo, os cursos com duração mínima de setecentos e vinte horas, nos quais o servidor
tenha obtido frequência e aproveitamento igual ou superior a setenta e cinco por cento, no
campo da Educação e em sua área específica.
Art. 26 -
O Incentivo-Funcional é calculado sobre o vencimento do cargo
efetivo do servidor, à razão de:
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| - vinte por cento, para um total igual ou superior a setecentos e vinte
Il - quinze por cento, para um total igual ou superior quinhentas e
quarenta horas;
H - dez por cento, para um total igual ou superior a trezentas e sessenta
horas;
IV - cinco por cento, para um total igual ou superior a cento e oitenta
horas;
& 1º - Os totais de horas de que trata este artigo podem ser alcançados
em um só curso ou pela soma de duração de vários cursos, desde que observado o limite
mínimo previsto no $ 2º do artigo anterior.
$ 2º - Os percentuais constantes dos incisos b, II, 111, e IV, deste artigo,
não são cumulados, sendo que o maior exclui o menor.
$ 3º - O Incentivo-Funcional integra a remuneração do servidor do
Magistério, para efeito de férias, licenças e afastamentos remunerados e incorpora-se ao
vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade, observado o disposto no
parágrafo seguinte.
ro ga - Os totais de horas contados para progressão vertical são abatidos
da contagem para a concessão do Incentivo-Funcional, que é revogado sempre que a
progressão vertical ocorrer posteriormente à concessão. ne
Capítulo lt
Da- Remuneração de Diretor de Escola Municipal
Art. 26 - O Diretor da Escola Municipal percebe vencimento do cargo,
comissionado ou efetivo, acrescido da gratificação correspondente, conforme a seguir:
| - Gratificação de até 50%(cinquenta por cento) sobre o vencimento do
Cargo - Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental com até 10 turmas ;
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fl - Gratificação de até 75%(setenta e cinco por cento) sobre o
vencimento do Cargo - Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental com mais de 10
turmas;
Capítulo IV
Das Férias
Art. 27 - Observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Miguel do Araguaia, o servidor do Magistério-goza férias anualmente:
t - quando em exercício de magistério nas escolas, quarenta e cinco
dias, coincidentes com as férias escolares conforme interesse da Secretaria Municipal de
Educação;
H - quando em exercício om outras funções: trinta dias consecutivos,
observando a escala que se organizar, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 28 - É vedada a cumutação de férias do pessoal de Magistério.
Art. 29 - O Professor não é obrigado a interromper suas férias, qualquer
que seja 0 motivo.
Capítulo V
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Art. 30 - Em razão do excepcional relevo de suas atribuições, ao
servidor do Magistério impõe-se conduta ilibada.
Art. 31 - Além do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de São Miguel do Araguaia, o servidor deve:
| - demonstrar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
H - haver-se em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de
cooperação e solidariedade;
IH - executar sua missão com zelo e presteza;
IV - empenhar-se pela educação integrai dos alunos;
V - tratar os educandos e suas famílias com urbanidade e sem
preferências;
Vi - frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu
aprimoramento;
Vil - aplicar, em constante atualização, os processos de educação e
aprendizagem que lhe forem transmitidos;
Vil - apresentar-se decentemente trajado;
IX - comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades
extracurriculares;
X - estimular nos alunos o espírito de solidariedade humana, 0 ideal de
justiça e cooperação, o respeito às autoridades e o amor à Pátria.
X! - levar ao conhecimento da autoridade superior competente
irregularidades do que tiver conhecimento em razão do cargo ou da função que exeice
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XI - atender prontamente às requisições de documentos, informações
ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
XIII - sugerir as providências que lhe pareçam capazes de melhorar e
aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
TÍTULOM
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 32 - Para a acumulação de cargos de pessoal do magistério
observam-se as normas da Constituição Federal.
$ 1º - Em qualquer caso, a acumulação somente 6 permitida quando
houver compatibilidade de horário.
8 2º - Considera-se cargo ou emprego de natureza técnica ou científica
aquele cujo provimento se exija habilitação em curso legalmente classificado como de ensino
superior.
Art. 33 - A proibição de acumular estende-se a cargos ou empregos nos
Municípios, nos Estados, no Distrito Federal, na União, bem como nas entidades
autárquicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
Art. 34 - É vedado o exercício concomitante de cargo de provimento
efetivo ou emprego permanente com cargo em comissão, emprego ou função de confiança,
nos Municípios, nos Estados, no Distrito Federal e na União ou outras esferas de Govemo.
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bis vá
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Y Art. 38 - Ao servidor do Magistário é proibido exercer mais de um cargo
em comissão ou função de confiança, bem como participar de mais de um órgão de
deliberação coletiva. —==———
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TÍTULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
Capítulo |
Da Lotação
Art. 36 - Lotação é o ato mediante o qual o Secretário Municipal da
Educação determina o local em que o Professor e o Especialista em Educação, prestam
serviços.
$ 1º - O Professor pode ter a sua carga horária cumprida em uma ou
mais unidades escolares. .,
“s 2º - O Especialista em Educação pode ser lotado em unidade central
da Secretaria Municipal da Educação e dar assistência aos estabelecimentos escolares ou
ficar lotado, segundo escala aprovada pelo Secretário Municipal da Educação, em uma ou
mais unidades escolares. .
Capítulo |l
Da Remoção
Art. 37 - Remoção é o deslocamento, por necessidade do ensino ou por
permuta, do Professor e do Especialista em Educação de uma para outra unidade escolar ou
para unidade central da Secretaria Municipal da Educação.
ESTADO DE GO
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Capítulo Il
Da Cessão
Art. 38 - O Professor e o Especialista em Educação, além das
atribuições previstas neste Estatuto, podem exercer atividades correlatas às do Magistério.
$ 1º - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as
relacionadas com a docência em outros graus e modalidades de ensino e as de natureza
técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão,
orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e qualificação de
recursos humanos, exercidas em unidades técnicas da Secretaria Municipal da Educação.
$ 2º - Consideram-se unidades técnicas da Secretaria Municipal da
Educação as de atividades voltadas para a área pedagógica.
Art. 39 - O afastamento do servidor do Magistério para outros órgãos
das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, faz-se sempre sem
ôrus a Prefeitura de São Miguel do Araguaia.
$1º - A cedência para outras funções fora do sistema de ensino só é
admlida som ônus para 0 sistema de origem do integrante da carreira de magistério.
$ 2º - Os afastamentos de que trata este artigo tem a duração máxima
de dois anos, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
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TÍTULO Vill
DA APOSENTADORIA
Art. 40 - O Professor e o Especialista em Educação são aposentados
nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e Leis Municipais
atinentes à matéria.
Art. 41 - Fica assegurado ao servidor do Magistério inativo a revisão de
seus proventos ao nível de vencimentos dos ativos correspondentes.
$ 1º - Os proventos são revistos na mesma proporção e na mesma data
em que se modificarem os vencimentos dos servidores em atividades.
nro
Cio Art 42 - O cálculo dos proventos leva em conta o vencimento e as
vantagens incorporáveis e tem por base a média da carga horária de trabalho dos últimos
trinta eseismeses. ===
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O apoio às atividades de ensino, nas áreas de serviços
auddiares e administrativos, é prestado pelo pessoal Administrativo-Financeiro, Manutenção e
Operacional, conforme legislação vigente.
Art. 44 - É vedaiia a admissão a qualquer título, de candidatos não
habitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro de Pessoal do Magistério
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L PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
r LEI Nº 290/98 - DE 29 DE JUNHO DE 1.998
Es Art. 46 - Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, ao pessoal do
E Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Araguaia.
E Art. 46 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais que se fizerem necessários, ao cumprimento desta Lei, nos termos da Lei Federal
= nº 4.320/64 de 17/03/64 e modificações posteriores.
Art. 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 01 de Janeiro de 1.998, revogadas as disposições em contrário, para que
a surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu
Ro ebjuto de mister.
Gabinete do Prefeito de São Miguel do Araguala aos 15 dias do
Es mês de Junho do ano de 1998.
a Dr. LUIZ ANTO IXÓTO
s . Prefeito Municipal
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Capitudo |
Do Estatuto do Magistério e os seus objetivos.............errrerrsseramemems 0s
Capítulo
Da Carreira do
TITULO IV
TITULO V
Des Blrelos, Vantagens e Deveres... em a)
ESTADO DE GOIÁS
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Capítulo
Do Incentivo
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Capítulo Ill
Da Remuneração de Diretor de Escola Municipal.......................eceesseesseesesa 11
Capítulo IV
Das
TÍTULO Vi
Das
Acumutações..........ceeeeemseaaneamerasesasrerserermreemserasrenarce rsrsrsr ereeeraeressererenereeereas 14
TITULO VII
Da Distribuição do Servidor do Magistério...................... rr ermeesemeaeearsenes 15
Capítulo |
Capítulo |
Da
Remoção............sseremseeeeeereeemereneseeeemmererrseeseeereerstensessermmserrrmesreoseeeeeemes 15
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Aposentadoria.
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