norma nº 20/1985

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qe mig
e ug
gua SoM) ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura Municipal de São Miguel do Úraguaia
nom. voão DE PRETAS Adm João ves de CFteitas Fl. 01
LEI Nº. 020/85 - De 22 de Julho de 1.985
"ESTINA A RECEITA E FIXA A DESFESA DO KUNI-
CIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1.986."
O IREPEIZO MUNICIFAL,
Faço saber, que a CÂZARA LUNICIFAL DE STO LIGUEL DO ADi-
GUAIA, Estedo de Goigs, por seus membros, nos terxzos ão Iter IY, do
Art. 41, da Lei nº 8.268, de 11 de Julho de 1.977 (LEI ORGÂNICA a
KURICÍFIOS), do Decreto-Lei ns, 1.875, de 15 de Julho &e 1.981 e do
Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de Leio de 1.982, aprovou e eu, IREFEITO?!
KUKICIFAL, em nome do povo sanciono a seguinte Leis a
Art. 1º — O Orçmento-rrograms do Kunicípio de São Ei- /
guel do Aragusia, Ertado de Goiés, pers vigência no exercício de 1996
composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Cuníciral e diserimina-
do nos anexos integrantes desta Lei, estira a RICEITA em CS........00
55.989.000 (Cinquenta e Cinco Bilhões, Kovesentos e Oitenta e Nove Ki,
lhões de Cruzeiros) e fixa a DECITSA em igusl quantia.
art. 27 — à Receita será realizada mediante a arrecada-/
ção dos Tributos, Rendas e outras receitas correntes e capital, na
forma da Legigleção em vigor, e âe acorãt coxz o seguínte desdobranen-
to:
Receitas Correntes
IC DIRETA! (Lê-se en C$. 1.000)
Receita Tridbutária.......ecccccrecccoos 65 4.120.000
Reveita Patrinonial ie csesisdasascecacs US 780.000 |
Receita: Industrial: a ESSES tt TS 1.300.000
Transferências Correntes ...ccccscoc.oa Cf 32,079.000
Outras Receitne Correntes ..cccceceroso CS 281.000
SORA DZ RECEITAS CORRIENTES .csesoccosos 45 38.560,000
Receitas de Capital
Operações de Crédito....cecccocesccc ooo 08 3.700.000
Alienação de Bens kóveis e Imóveis .... CG 2.000.000
Transferências de Capital .....cccc0000 GE. 8.860.000
Cutros Receitas de Capital ....ccececeo CS. 2.86GD0O
SOLA DE RIDEIPAS. DE CIFIDABESd. SOS SN 17.429.000
TOTLL GERAL DA RECIIZA CEÇAKENTÁRIA ..« (1$ 55.989.000
Art. 3º — À Despesa será renlizada de conformidade com O
desdobranento de Irogranas, e atendendo a seguinte esquenatizaçãos
= continua és fls. 02 =
»
e ———
DE uaLITAL
1.1 —
1.3
ESTADO DL UvVianso
Prefeitura Municipal de São Miguel de Araguaia
Mdma CJoão loves de Gteltas rise 02
DISFISA JOR CR
01 - Poder LeginlativDcecccosecareto c3 979
02 — oder Judiciório eesescscencons [97:) 171.000
03 - Poder ExecutivD conscosconorcas [6 548390000
TOTAL DA DESFESA FOR ORGÃO DE GOVZB- :
TO encore css ond nen 0 60 bebida dd O +86 3 55. 985.000
SEGUNDO ÀS PUNÇÕES GOVELNANDETAIO
São DE GOVEZRO
DESTECA
01 — Legislativa ceconecccereenaraaa as ST7I «000
02 — Judiciária .ecssesoncevocrencos 8.
03 — hdrinistração e Tlnnejamento... CS 6.945 «000
04 — Agricultura ecescconcccnsananea “8 586.000
05 — Comunicações ecessereeegarearos cê 853.000
06 — Defesa Bacionel e Seg rública.. tg. 109.000
07 — Zâucação e Cultura «-vecencenso cs 9.118.000
08 — Energia e Lecursos Ninerait.... US 1.076.000
09 — Habitação e Urbanismo .escceees (18 14 706.000
10 - InôystriaçConércio e Turismo... cg 356.000
11 - Code e Saneamento «sesecacanas ÉS 1.515.000
12 — ppsistência e Irevidência «ecc. (% 3.957.000
13 -— Transporte nocao oro ca. [or] 15.615.000
TOTAL DAS DEGTESAS FOR FUNÇÕES ....o 28 55.989.000
daria E irc DA
EL CRCLICNTALIAU
DECILSA DISCRNROISADA ECR UNIDAD
01.00-Cêmara Kunicipelecescccesseree cg 975 « D00
02.00-Setor Judiciário .esescocemeso og
03.00-Gabinete ào trefeito cccococco So 1.615.000
04 .00-Secretaria Administrativasecco 3 1.817.000
05.00-Setor de Finanças «ceseecesses à& 3.513.000
06.00-Setor Agropecuário sccosecseee cr$ 586.
07.00-Setor de corunicações «cccce.s UÉ
05 .00-Setor Seg. Pública cossscecaro CS 109.
09.006Setor de câuc. e Cultura esses us 9.118.
10.00-Setor de Ilumin. Fública ««cce a8 1.076
11.00-Setor de Serv. Urbanos ecesses Os 1.070
12.00-Setor otras, Pav. Saneamento «ee 08 13.636
13.00-Setor ãe Turismo sececevesoses 3. 356.
14.00-Setor de SmÚãC ecensccnecenara c5 1.515
15.00-Setor de Bem Ratar Social....o OS 3. 957.00
15.00-Setor de Transporte «vesercase as 15.618
TOTAL DA DESITSA 7/URIDeORÇAUENTÍRIA 08 55.
= continua às fls. 03 =
ESTADO vE vino ;
Drefeitura Municipal de São Miguel do Praguaia
Mdma João Yves de Greitas Fls. 03
ADM. JOÃO DE FREITAR
| Art. 4º — Vetado.
Art. 5º — Vetado.
art. 6º — Esta Lei entrará em vigor à partir de 1º (pri-
meiro) de Janeiro de 1.986, revogadas as disposições em contrário.
GABINITE DO FREFEITO LUNICIZAL DE são MIGUEL DO ARAGUAIA.
ESTADO DE GOI4S, aos 14 (quatorze) dias do mês de Qutubro de 1.985.
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JOÃO LLVES DX “FREITAS
A Yrefeito XKunicipal
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Certífico e dou fé, que nesta deta afixei uma via da pre
sente Lei, no Ilacard desta Irefeitura, no lugar de costume e de acor
do cm a Lei,
RE. CEEE + oC
erro AGI
Secretária de Administração