norma nº 585/2010

ESTADO DE GOIÁS
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
LEI Nº. 585-2010 — DE 13 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de
São Miguel do Araguaia-GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso
da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem ainda a Lei
Orgânica Municipal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO | /
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo VÁ
Do Estatuto e os seus objetivos
Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Miguel do
Araguaia-GO, estrutura, organiza e regulamenta suas atividades específicas estabelecendo normas sobre seus cireitos
e deveres.
Art. 2º. O Estatuto tem por objetivo o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização
dos profissionais através de remuneração digna e da melhoria do desempenho e qualidade dos serviços prestados à
população, baseado, nos seguintes princípios e garantias,
| - ingresso no serviço público exclusivamente por concurso público de provas ou de
provas e títulos;
Il - profissionalização, que pressupõe vocação, qualificação e aperfeiçoamento profissional,
com remuneração digna e condições adequadas de trabalho;
Ill — valorização do mérito do profissional da Educação, representado pelo desempenho
eficiente no trabalho, dedicação, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de projetos e trabaihos
especializados, cursos de atualização e desenvolvimento profissional;
IV — avanço na carreira, através da promoção e da progressão funcional;
V - incentivo à formação inicial e continuada dos profissionais da Educação, através de
instituição de programa próprio ou em regime de colaboração;
VI - liberdade na organização da comunidade escolar, como valorização do magistério
participativo; respeitada a competência do Chefe do Executivo quanto à organização e funcionamento da Administração
em termos de Constituição Federal, Lei Orgânica e leis vigentes.
VIl- liberdade de escolha e utilização de procedimentos didáticos para o desemvenho de
suas atividades, respeitadas as diretrizes legais vigentes;
VIII - condições adequadas de trabalho.
Ar. 3º. Esta Lei também visa proporcionar o mais amplo desenvolvimento do educando,
preparando-o para o exercício da cidadania. p
Kra
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Art. 4º. São regidos por esta Lei os professores integrantes do quadro de cargos de
provimento efetivo do magistério público de São Miguel do Araguaia-GO
Art. 5º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il - Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais da educação, titulares do
cargo do sistema municipal de ensino, denominados Professores;
Ill — os professores desempenham atividades de docência nas unidades escolares de
educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, educação física e educação
artística;
IV — servidor público do magistério — toda pessoa legalmente investida no cargo de
professor;
V - cargo público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e
estipêndio correspondente, remuneração pelo erário, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e
na forma estabelecida em lei;
VI - carreira — o conjunto de níveis da mesma profissão ou atividades de mesma natureza,
escalonadas segundo a hierarquia dos serviços, para acesso privativo dos titulares do cargo que integra;
VII — níveis — subdivisão de um cargo em sentido de carreira, indicado por algarismo
romano, constituindo os degraus de acesso na carreira;
VIII — referência — a posição do professor no plano de carreira dentro de um nível, de
acordo com critérios estabelecidos para a promoção horizontal;
IX — hora-aula — tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do
aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
X - hora-atividade — tempo reservado ao professor em exercício de docência, para
estudos, avaliação e planejamento.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Capítulo 1
Da carreira
Art. 6º - O Quadro do Magistério Municipal de São Miguel do Araguaia-GO é constituído por
cargos de provimento efetivo, e funções gratificadas, todos sobre o regime estatutário, na forma que se dispõe:
|- Cargo de provimento efetivo:
a) Professor.
Il - Funções gratificadas:
a) Diretor de Escola;
b) Secretário colar.
FP
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Parágrafo Único. Entende-se por funções do magistério as atribuições dos professores
que ministram, planejam, orientam, dirigem, inspecionam, supervisionam e avaliam o ensino e a pesquisa nas unidades
escolares ou nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo Il /
Do ingresso na carreira e forma de provimento
Art. 7º. A investidura em cargo de provimento efetivo da carreira do magistério público
municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, que preencham os
requisitos previamente estabelecidos.
Parágrafo Único. O ingresso na carreira se dará sempre no primeiro nível da carreira e
referência básica, conforme previsto no plano de cargos e vencimentos do magistério público municipal.
Art. 8º. O provimento dos cargos do magistério público municipal será feito por meio de
nomeação, por ato próprio do Prefeito Municipal de São Miguel do Araguaia-GO, ocorrendo nas seguintes
modalidades:
|- em caráter efetivo, para os cargos susceptíveis de ensejar aquisição de estabilidade;
Il - em caráter provisório, para as funções gratificadas que, em virtude de lei, sejam de livre
nomeação e exoneração.
Art. 9º. Nomeado, o professor será lotado na unidade escolar mais próxima de sua
residência, observando-se a existência de vagas ou interesse público.
Art. 10. O servidor nomeado para provimento de cargo efetivo sujeitar-se-á a estágio
probatório de 03 (três) anos ininterruptos.
8 1º. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos ocupantes de cargo da
carreira do magistério todos os meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao
interesse público.
8 2º. À Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com os demais órgãos da
Administração Municipal, fará o acompanhamento e avaliação permanente de desempenho dos profissionais em
estágio probatório.
83º. Findo o estágio probatório, o Prefeito Municipal, com auxílio da Secretaria Municipal
de Educação, emitirá laudo conclusivo sobre o desempenho do professor, e, uma vez aprovado, será declarado estável!
no cargo.
8 4º. O laudo a que se refere o parágrafo anterior avaliará o profissional do magistério
segundo sua aptidão, capacidade e desempenho das funções, com base nos seguintes critérios:
| “assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade profissional;
IV — produtividade;
V — responsabilidade;
VI-
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8 5º. Em caso de reprovação na avaliação, o servidor será exonerado, mediante
processo administrativo, com garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa, em reconhecimento de sua
inabilitação para o exercício do referido cargo e pela inaptidão depreendida na avaliação pelo período que o exerceu.
$ 6º. O laudo de avaliação de desempenho do servidor do magistério deverá ser
homologado pelo Prefeito no prazo máximo de 06 meses após o término do estágio probatório.
Capítulo ll /
Da frequência
Art. 11. A frequência é o comparecimento obrigatório do professor ao trabalho em que lhe
cabe desempenhar os deveres inerentes a seu cargo ou função, quer na regência de classe, quer no desempenho de
atividades da administração escolar.
& 1º. Todas as unidades escolares do município de São Miguel do Araguaia, através de
livro de presença ou outro meio, deverão promover e registrar a fregiiência dos servidores do magistério.
8 2º. O controle das fregiências e registro de ponto é atribuição do diretor da unidade
escolar, que deverá apor informações verdadeiras e precisas a fim de permitir ao Departamento de Recursos Humanos
elaborar a folha de pagamento dos servidores do magistério, conforme sua assiduidade.
83º. A falta de registro de fregiência configura falta ao trabalho, acarretando a perda da
remuneração do dia faltoso, podendo implicar, ainda, conforme o caso, na perda do cargo ou função.
8 4º. Os Diretores e Secretários das unidades escolares que fraudarem ou contribuírem
com a fraude referente ao registro de fregiência, serão obrigados a repor aos cofres municipais as importâncias
indevidamente pagas.
$ 5º. As fraudes nos registros de fregiiência importarão na instauração de processo
administrativo disciplinar para apuração da gravidade da infração, que poderá resultar em pena de advertência escrita
ou verbal, suspensão por até 30 (trinta) dias sem direito à remuneração e demissão.
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— — É Capitulo” 14 :
Da Administração Escolar
Art. 12. Compreende-se como atividade da Administração Escolar do Magistério Público
Municipal de São Miguel do Araguaia os atos inerentes à coordenação de cursos, atribuições básicas pertinentes ao
ensino, bem como em unidade da secretaria municipal de educação, com atribuições educacionais específicas.
Art. 13. As funções de diretor de escola e secretário de escola são de livre nomeação e
exoneração, sendo providas por ato próprio e discricionário do Chefe do Executivo, observando-se as seguinies
exigências:
|- pertencer ao quadro permanente do magistério público municipal;
Il - ser professor efetivo e estável;
II — ter experiência mínima de 03 (três) anos de regência classe;
IV — estar lotado na unidade escolar há pelo menos 01 (um) ano, admitindo-se a
nomeação de servidor lotado em outra unidade escolar, caso a unidade não possua profissional com qualificação
necessária ou não atenda às exigências contidas nos incisos de | a IV deste artigo.
$ 1º. Todas as unidades escolares do sistema municipal de ensino, independentemente do
número de alunos, serão administ! um diretor, e contarão com um coordenador pedagógico e um secretário de
escola.
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8 2º. A unidade escolar, que comprovar que possui número de alunos igual ou superior a
250 (duzentos e cinquenta) em um tumo de funcionamento, contarão com dois coordenadores para auxiliar nas
atividades de administração escolar.
$ 3º. A função de coordenação pedagógica, além das exigências retro-mencionadas,
deverá ser preenchida por servidor efetivo e estável do quadro do magistério com formação em pedagogia em nível de
graduação, ou outra formação na área educacional de licenciatura.
$ 4º. São também próprias do ocupante do cargo do magistério, assim compreendidas pela
Lei nº. 11.738/2008, as funções direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica.
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Capítulo Jy” +4
Do Regime de Trabalho
Art. 14. A jornada de trabalho do professor nas unidades escolares será fixada em regime
de 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 ( quarenta) horas semanais.
$ 1º. A jornada de trabalho será constituída de 70% (setenta por cento) da carga horária
em horas-aulas e de 30% (trinta por cento) da carga horária de horas-atividades, sendo que estas serão estabelecidas
em regulamento.
& 2º. Atendida a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
consideram-se tarefas da horas-atividades:
| - preparação e avaliação do trabalho didático;
Il - colaboração com administração da escola;
Ill - reuniões pedagógicas;
IV — articulação com a comunidade.
& 3º. Observada a necessidade do serviço, a fixação da jornada de trabalho de que trata
este artigo é da competência do titular da Secretaria Municipal de Educação.
$ 4º. A carga horária destinada às horas-atividades deverá ser cumprida observada a
seguinte proporção: 1/3 (um terço) na unidade escolar de 2/3 (dois terços) em local de livre escolha do professor.
Art. 15. Os Professores do Sistema Municipal de Ensino de que trata a presente Lei, que
esteja no exercício de função administrativa terão jornada de trabalho de 20 (vinte ) ou 40 (quarenta) horas semanais.
Capítulo VW” VL
Das substituições de professor
Art. 18. O professor em regência de classe será substituído em suas faltas, impedimentos,
licenças ou afastamentos por professor de igual ou superior habilitação, vinculado ao Magistério Público, que
permanecerá apenas enquanto perdurar a sua situação que deu causa.
8 1º. O substituto será recrutado dentre o pessoal do magistério lotado na mesma unidade
ou, na falta deste, ao da mais próxima.
$ 2º. O substituto receberá, além da remuneração que estiver percebendo, o valor
correspondente ao acréscimo de carga horária decorrente da substituição, respeitando o limite máximo de carga horária
neste Estatuto. ; , )
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8 3º. Na impossibilidade de atender ao disposto no “caput” deste artigo, o professor em
regência de classe poderá ser substituído.
|- por professor de menor habilitação, desde que não interfira negativamente na qualidade
do ensino.
Il- por professor contratado por prazo determinado.
Art. 17. A designação do substituto será feita por ato escrito e de iniciativa do Secretário
Municipal da Educação.
tíruLom “
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 18. A movimentação do servidor do magistério na carreira ocorrerá mediante promoção
horizontal e progressão vertical, conforme disposto no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal
de São Miguel do Araguaia.
TÍTULO nZ
DOS DIREITOS, DEVERES E VANTAGENS
Art. 19. São direitos dos servidores do magistério público municipal:
| — ter acesso as informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
instrumentos, bem como contar com assistência técnica-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu
desempenho profissional e a ampliação de seu conhecimentos;
Il — ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e
especialização profissional desde que não represente redução da jornada ou prejuízo dos dias letivos;
Hll — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico,
suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV — igualdade de tratamento no plano administrativo pedagógico, independentemente do
vínculo funcional;
V- participação como integrante do Conselho de Escola em estudos e deliberações que se
refiram ao Processo Educacional;
VI - receber remuneração de acordo com o disposto nesta lei;
VII — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades;
VIII — ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis,
especialmente na unidade escolar.
IX — reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuizo das atividades escolares;
X — ter acesso à formação sistemática e permanente através da Secretaria Municipal de
Educação ou outras institui
órgãos oficiais;
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XI- receber auxilio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicos científicos,
quando solicitado e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação;
XII - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício
profissional.
Art. 20. São deveres dos servidores ocupantes do quadro do magistério público municipal:
|- cultivar a assiduidade e a pontualidade no trabalho;
Il - guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
II! - conhecer e preservar o papel social de suas atribuições perante a sociedade em geral,
mantendo conduta adequada à dignidade profissional;
IV - apresentar-se decentemente trajado;
V - preservar os princípios e ideais da Educação, empenhando-se a favor do
desenvolvimento do aluno através de processos que acompanhem o progresso científico da educação, desenvolvendo
o espírito de solidariedade humana e respeitando a sua integridade em todos os seus aspectos;
VI - manter espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral e
desempenhar suas atribuições com eficiência, zelo e presteza;
VII — cumprir as ordens superiores e comunicar à autoridade imediata as irregularidades de
que tiver conhecimento na sua área de atuação, ou às autoridades superiores em caso de omissão por parte da
primeira;
VIII — tratar de maneira igual todos os alunos, pais, funcionários e superiores;
IX - cooperar e manter espírito de solidariedade para com todos os companheiros de
trabalho;
X - empenhar-se em seu constante aprimoramento profissional;
XI — participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo ensino-
aprendizagem;
XIl - considerar os princípios pedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela
escolar, as diretrizes da Política Educacional, a escolha e a utilização de materiais, procedimentos didáticos e
instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XIll - prezar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria;
XIV — respeitar as leis, regulamentos, normas e outros atos que regem suas relações de
trabalho e suas atividades, ficando sujeito, em caso de desrespeito, a penas disciplinares e processo administrativo;
XV - empenhar-se pela educação integral dos alunos;
XVI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se com a
eficácia de seu aprendizado e assegurando o desenvolvimento do seu senso crítico e da sua consciência política;
XVII - fomecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos junto aos
órgãos da administração municipal;
XVII! - comparecer às comemorações cívicas, culturais e participar das atividades extra-
curriculares;
XIX - levar, imediatamente, ao conhecimento da autoridade superior competente as
irregularidades que lhe forem apresentadas;
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XX - sugerir providências para melhorar e aperfeiçoar os processos de ensino e educação.
Capítulo |
Do vencimento e remuneração
Art. 21. O vencimento do profissional do magistério é a retribuição pecuniária legalmente
prevista como correspondente ao cargo público.
Parágrafo Único . O vencimento do Professor será fixado em razão de sua carga horária,
conforme disposto no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de São Miguel do Araguaia.
Art. 22. A remuneração do servidor do magistério é fixada considerando-se a maior
qualificação e especialização, o mérito funcional e a antiguidade e carga horária, e, portanto, corresponde ao total da
retribuição pecuniária devida em razão do exercício do cargo, ou seja, é o vencimento acrescido das vantagens.
Art. 23. Os servidores do Quadro do Magistério terão vencimentos compatíveis com as
atribuições inerentes aos cargos e as funções exercidas, bem como quanto à titulação e a jornada de trabalho.
Capítulo Il
Do incentivo funcional
Art. 24. O incentivo funcional será devido em razão do aprimoramento da qualificação do
servidor do magistério.
8 1º Entende-se por aprimoramento de qualificação, para efeito do disposto neste artigo, a
conclusão de cursos de especialização, atualização, aperfeiçoamento e especialização na área de habilitação
específica, sendo primordial que seja na área da Educação.
$ 2º Para efeito no disposto no parágrafo anterior, somente terão validade os cursos
realizados em Instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura e pelos Conselhos de Educação, &
desde que sejam voltadas para área da Educação.
Art. 25. O incentivo funcional será calculado sobre o vencimento base do cargo do servidor,
observado os percentuais previstos no Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. O incentivo funcional incorporar-se-á ao vencimento ou remuneração
dos servidores do magistério para fins de cálculo de contribuição previdenciária e aposentadoria.
Capítulo II
Das férias
Art. 26. Observado o disposto no Estatuto de Servidor Público do Município, o servidor do
magistério goza de férias anualmente:
| = de 30 (trinta) dias, no mês de julho, quando em exercício do magistério em função de
docente;
Il — de trinta (30) dias consecutivo, obedecida escala que atenda a conveniência do serviço
público, quando em exercício de outras funções.
Parágrafo único. O adicional de férias ao servidor do magistério, será concedido, no mês
em que as férias forem gozadas.
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Art. 27. Ao servidor do magistério é vedado acumular férias, salvo nos casos previstos em
Art. 28. O professor não é obrigado interromper suas férias, exceto nos casos previstos em
Art. 29. Os diretores e secretários de escolas não poderão gozar férias no mesmo período.
Capítulo IV
Das licenças
Art. 30. Serão concedidas ao servidor do magistério, nos termos do Plano de Cargos e
Vencimentos do Magistério, as seguintes licenças:
| - em razão de doença em pessoa da família;
Il - maternidade;
Ill — paternidade;
IV — para disputar eleição e/ou exercer mandato eletivo;
V- para tratar de interesse particular;
VI - para aprimoramento profissional;
MIl - por motivo de afastamento de-cônjuge-ou-companheiro decorrente de união estável;
Y./yill- para de sempenho de mandato classista. |
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DAS ACUMULAÇÕES /
Art. 31. Aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal é vedada a acumulação
remunerada de cargos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observados os seguintes casos:
| - acumulação de dois cargos de professor;
Il - acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
$ 1º. As acumulações previstas neste artigo deverão ser requeridas pelos interessados ao
Departamento de Recursos Humanos e será deferida, ou não, após análise do enquadramento do pedido nas
disposições legais a respeito.
8 2º. Considera-se cargo ou emprego de natureza técnica ou científica aquele para cujo
provimento se exija habilitação em curso legalmente classificado como de ensino superior.
Art. 32. A proibição de acumular também abrange cargo, função ou emprego exercido em
outro município, no Estado, na União Federal e em entidades autárquicas, empresas públicas, fundações e sociedades
de economia mista.
Art. 33. É vedado o exercício concomitante de cargo de provimento efetivo ou emprego
permanente do quadro de cargos do magistério com cargo em comissão, emprego ou função de confiança em outro
município, no Estado, na União Federal, empresa pública, fundação ou autarquia.
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Art. 34. Ao servidor do magistério é proibido exercer mais de um cargo em comissão ou
função de confiança.
Titov VA
DA DISTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR DO MAGISTÉRIO
Capítulo |
Da lotação
Art. 35. Lotação é o ato pelo qual a Secretaria Municipal de Educação determina, o local
em que o servidor do magistério prestará serviços.
Parágrafo Único. O professor poderá cumprir a carga horária em uma ou mais unidades
escolares.
Art. 36. As funções dos servidores ocupantes de cargo do magistério são de lotação
privativa na Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º. É vedado ao professor o exercício de atividades de fins não didáticos, exceto quanto
ao exercício de atividades administrativas junto à Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. O servidor do magistério será autorizado a exercer suas funções fora do âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, nos seguintes casos:
| - para exercício de cargo de provimento em comissão.
Il — para exercer função de magistério em outra esfera de governo, com ônus para o órgão
reguisitante.
8 3º. O Professor que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter
técnico ou de cargo comissionado, fora da Secretaria Municipal de Educação, terá interrompido, enquanto durar o
exercício, a promoção horizontal e progressão vertical, salvo os casos previstos em lei.
Capítulo Il
Da remoção
Art. 37. Remoção é o deslocamento, por necessidade de ensino, ou por permuta, do
Professor, de uma para outra unidade escolar ou para unidade central da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º. A remoção por permuta será atendida, quando os requerentes lecionarem a mesma
disciplina.
8 2º. A remoção processar-se-á na época das férias escolares, salvo interesse do ensino
ou motivo de saúde obedecidas as normas aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e/ou da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 38. A remoção por permuta far-se-á a requerimento de ambos os interessados, não
podendo, todavia, permutar os professores que não estejam no efetivo exercício da regência de classe.
Art. 39. Não será autorizada permuta ao Docente que:
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| — tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria, e desde que não
manifeste interesse de permanecer no exercício da atividade de docência;
Il - encontre-se em processo de avaliação médica para readaptação profissional;
Ill — pretenda permuta para unidade de lotação com quadro excedente na mesma área de
atuação que a sua.
Capítulo III
Da cessão
Art. 40. O Professor, além das atribuições previstas neste Estatuto, pode exercer atividades
correlatas às do Magistério e outras atividades em outra repartição do município, ou esfera do Estado ou da União,
conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério.
Capítulo IV
Da readaptação
Art. 41 — O Professor será investido, para readaptação, em outra função, de magistério ou
não, mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, quando comprovadamente se revelar através da Junta
Médica do Instituto de Previdência do Município (AraguaiaPrev) , sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto
para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência.
8 1º. A readaptação será efetivada a partir de ofício ou a pedido para outra função com
todos os direitos e vantagens, e preferencialmente no mesmo local de exercício ou lotação do professor.
8 2º. O Professor readaptado que não se ajustar à condição de trabalho resultantes da
readaptação terá sua capacidade fisica e mental reavaliada com base na Junta Médica do Instituto Próprio de
Previdência do Município e se for julgado inapto, será aposentado;
8 3º. O Professor readaptado deverá ser reavaliado periodicamente pela Junta Médica e se
for considerado “apto” retornará ao seu cargo de origem.
TÍTULO VI NU
DA DISPONIBILIDADE”
Art. 42. Disponibilidade é o afastamento temporário do professor efetivo e estável em
virtude da extinção ou da declaração de desnecessidade de seu cargo.
Parágrafo único. A disponibilidade será com vencimento ou remuneração proporcional ao
tempo de serviço prestado.
Art. 43. O período relativo à disponibilidade será considerado de efetivo exercício para
efeito de aposentadoria, gratificação adicional e melhoria do vencimento em progressão horizontal
TÍTULO MI A
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 44. Os casos de transgressões disciplinares estão previstos no Estatuto do Servidor
Público de São Miguel do Araguaia, que t é vê as responsabilidades e penalidades ao servidor infrator.
guela, qua jarro py poi
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Art. 45. A autoridade ou o servidor que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de
irregularidade no setor do ensino público é obrigado a comunicá-la de imediato ao Secretário da Educação ao Prefeito,
para que sejam tomadas as providências para instauração regular de processo disciplinar.
$ 1º. Somente mediante processo disciplinar serão aplicadas as penas de suspensão por
mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ressalvada a
hipótese de penalidade estipulada em sentença judicial.
8 2º. Como medida preparatória poderá ser realizada sindicância destinada a evidenciar,
dentre outros elementos necessário:
| - a exposição da infração;
Il — a qualificação do indiciado ou dos indiciados;
Il-o rol de testemunhas;
IV — a indicação das provas que possam vir a ser produzidas.
Art. 46. O processo administrativo disciplinar para apuração de infração administrativo-
disciplinar do servidor do magistério obedecerá às regras e procedimentos contidos no Estatuto do Servidor Público de
São Miguel do Araguaia.
tíruLo mir DN
DA APOSENTADORIA
Art. 47. É garantido ao servidor do magistério o mesmo regime previdenciário dos
servidores públicos deste Município, e sua aposentadoria será concedida na forma preconizada pela Constituição da
República Federal do Brasil, da Lei Orgânica Municipal e da Legislação pertinente.
Art. 48 Os proventos dos inativos serão revistos na forma determinada por Lei, na mesma
data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos do magistério, sem prejuízo de outros benefícios
legalmente concedidos à categoria, conforme prevê a Constituição da República e a Lei que institui a Previdência
Municipal.
TiruLoxr À ,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
»
Art. 49. Os cargos vagos existentes até a vigência desta Lei e os que forem vagando em
razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.
Art. 50. As atividades de ensino terão apoio operacional e administrativo dos demais
servidores da Administração, Finanças e Serviços Públicos, conforme estabelecido em regulamento.
TÍTULOX” É
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50. É vedada-a-admissão, a qualquer titulo, de servidor inabilitado para cargo ou
função do magistério, ainda que em regime de excepcional interesse público por prazo determinado.
Art. 51. Para fins de assessoramento técnico ou jurídico, pode a Secretaria Municipal de
Educação contratar empresa ou profissionais, sem vínculo empregatício, visando o aprimoramento das instituições,
qualificação do pessoal ou defesa de seus interesses.
Art. 52. Aplicam-se subsidiariamente aos servidores do magistério as regras gerais da lei
do regime jurídico dos servidores públicos d E jo, no que não contrariar as específicas deste estatuto.
Av. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000 - São Miguel doi Araguaia - GO
é ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Art. 53. Ao Professor que se distinguir na prestação de serviços relevantes à causa do
ensino e da educação poderá ser conferido o título honorífico de “Educador Emérito Municipal”, pela Secretaria À
Municipal de Educação, no dia consagrado às homenagens da categoria. |
Parágrafo único. O Poder executivo baixará, por decreto regularmente, os critérios para ]
reconhecimento da relevância e concessão do título de que trata o caput deste artigo.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. :
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE |
GOIÁS, aos 13 dias do mês de abril de 2010.
SO-DOS SANTOS
CERTIDÃO
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ÇÃO E PLANEJAMENTO
. Nº f97/2000
SEC. ADI?
Au. José Pereira do Nascimento, 3.851 - Setor Oeste - Fone: (62) 3977-7100 - CEP: 76590-000:'São Miguel doi Araguaia - GO 5
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