norma nº 22/1985

À Drefoitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
now. = DE PReITAS dma João Alves de Cfreitas
LEI Hº» 022/85 — Do 14 do Cutubro de 1.995 a
"pispõe sobre autorização ao Poder Executivo Ny
nicipal para eclebrar convênio com o Hospital *
Modolo Regional Lidas, no tocante a complenenta
ção para atendimento pelo Femrural e ds outras*
providências
A CÂMARA RUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, notado do *
Goiás, aprova e eu, IRIPEITO MUNICIPAL, senciono a seguinte Leis
Arts 1º « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autos
rizedo a celebrar "CONVÍNIO" pelo prazo improrrogóvel de até dois (2)
anos com o Hospital Modelo Regional Ltda,, de mosga cidânio no que Be
refere à conplenentação para manutenção da Assistência do Punrurel em
nosso Kunicípio, etravés Aquele Hospital.
Arts 22 » O presente "CONVÊNIO" corresponderá a contrituá
ção mensal pela Prefeitura Kunicípal de São Miguel do Araguaiaçem vas
lor correspondente a 10 (dez) salários mínimos regicnais, vigente | na
época do renovação do convênio e o mesmo será renovável de 6 (seiz) em
6 (seia) meses, medianto prévio estudo das condições de atendimento, +
das êucino do montonte repassado pela Previdencia Social ao Honpité
&o cumprimento das metos traçados naquele documento, podendo ser suspen
so após cada semestre, De O Poder Executivo após verificar irregula:
dades e be o competente repasse do Funrural estiver sendo suficiente
para o atendimento da denenda da clientela do Kospitals, | to minhdo,
Arte 3º — 5 colebração do "CONVÊNIO" que renovável!
semestrelmento, se Lurá sob prévia verificação por parte do Poder
cutivo Municipal e mais 3 (três) vereadores prevismente nomeados pela”,
Câmera Kunicipal, des condições que derem origem & presente contribu
ção Municipal ja previstas no srt, 2º do presente Lele E
Arte 4º » À presente Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogados as dleponições em contrário.
GABINETE DO PRZPEIRO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUALAy
zetado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mês do dezentro de 1.985.
JORO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
E ão à
Certítico o dou fé, que nosta data afixei uma via presen
te Lei, no Flscará deata Irefoitura, no lugar de costume e de soordo
com Leio
A a ÇÃO
ETTA MAKAI
secretária do Administração