norma nº 23/1985

anivave E pa
quatt ABaimo
Au Su ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura? Municipal de São Miguel do Mraguaia
om. soÃo DE FREITAS dm Coão ves de Greltas
LEI nº 023/85 - De 28 de Outubro de 1.985
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
nicipal para Alienar e Escriturar ao Bras EL
SILVA DE OLIVEIRA, O lote nº 10, da Quadra 23,
Loteemento São Miguel do Araguaia e dá outras *
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGULL DO ARAGUAIA, Estado de
iás, aprova e cu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — Yica o Poder Executivo Municipal autorizado
Alienar e Escriturar ao Sr, GILMAR CILVA DE OLIVEIRA, o Lote nº 10,
Quadra nº 23, situado à Rua 06, do Loteamento São Miguel do Ar: as!
onde já se encontra construído um barracão, onde o requerente ja resi.
de desde 1.971. +
Art. 2º — À presente Alienação só se efetivará após a =/
AVALIAÇÃO procedida por uma comissão prevismente nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal, através de Portaria com lavratura de ATA de
AVALIAÇÃO para esta finalidade.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFZITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mes de dezembro de 1.985.
/
JOÃO ALVES DE FREITAS -
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
ai amina ameno
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pr
sente Lei, no Flacarã desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor
do com a Lei.
ss ESA Frios
Secretária de Administração