norma nº 24/1985

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qRATERNIDADE E Trad ig, . e
E AN
Jg So ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura” Municipal de São Miguel do Úraguaia
Ao. JOÃO DE FREITAS dm João Alves de Groitas
LEI Nº 024/85 —- De 28 ãe Outubro de 1,985
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
nicipal para escriturar os lotes nºs 05 e 07
quadra nº 02, ao Sr. AURECILIO CABRAL DE LIMA,
as qutras providências... ...!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Estado de G
iás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, senciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Escriturar ao Sr. AUNICÍLIO CABRAL DE LIMA, os lotes nºs 05 e 07, da
p quadra nº 02, a Rua 08, do Loteamento São Domingos, Riozinho e Ribei-
Ny rão da Mata que já se encontram devidamente quitados junto ao Erário!
Público Municipal e que forem adquiridos em 1.968 e 1. 969, respectiva
mente
Art. 2º - A presenta JSCNITURAÇÃO sômente se efetivará me
diante AVALIAÇÃO prévia exercida pelo representante do INAI em nossa/
cidade, correndo todas as despesas por conta unica do adquirente.
Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mes de dezembro de 1.985.
A
= JOXO ALVES DE FÉEITAS
to” Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre
sente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor
do com a Leis
nes ias
Secretária de administração