| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1985 |
| Date | 1985-10-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AOUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE N 09 DA QD23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR JORGE DA SILVA AZEVEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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RO x UAU Au ESTADO DE GOIÁS Drefeiluna” Municipal de São Miguel do Úraguaia aom. voÃo OE PREITAR Mdma João Alves de Greitas LEI nº. 025/85 - De 28 de outubro de 1.985 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo — MNunicipal para Escriturar o Lote nº 09, da Qua dra nº 23, Loteamento São Miguel do Araguaia," ao Sr. JORGE DA SILVA AZEVEDO e dá outras pro- vidências.....! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de — Goids, aprova e eu, IREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Leis Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ESCRITURAR ao Sr. JORGE DA SILVA AZEVEDO, o lote nº 09, da quadra nº, 23, lotesmento denominado São Miguel do Aracuaia, por já estar quita- do Bos cofres público Nunicipal, e que foi adquirião em 11 de Julho — Art. 2º —- A presente Escrituração somente se efetivara * mediante AVALIAÇÃO previa exercida pelo representante legal do INAI — em nossa cidade, correndo todas ag despesas por conta única do adqui- rente. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrério. GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goids, aos 09 (nove) dias do mes de dezembro de 1.985. JOÃO ALVES DE FREITAS Prefeito Municipal CERTIDÃO RO qe SO . Certifico e dou Tê, que nesta data aífixei uma via da pre sente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor do com a Lei. : EX me mero A NARKANU: ALYAGI Secretário-de Adninistração sa/hnm.