norma nº 26/1985

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LAB
Sou SOM ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura? Municipal de São Miguel do Mraguaia
= soão DE FREITAS Adm João Alves de Cfreitas
LEI nº. 026/85 - De 28 de outubro de 1.985
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
cutivo Municipal, para pputorizar abertura àe
Créditos Especiais e dé outras providências.ee!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
Goiás, aprova e eu, FREPEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Arte As - Fica o Chefe do Poder Executivo lunicipal, aut
rizado a abrir créditos especiais necessários na vigente Lei de meios!
pera atender a contribuição anual da Cêmara Municipal de São Miguel ão
Araguaia, como sócia institucional à União dos Vereadores de Goids -
(UVG)
3 1º - A contribuição a que se refere o presente artigo,
será repassada à União dos Vereadores de Goigs (UVG) até 30 dias da pu
blicação desta Lei, e sera calculada a base de 01 (uma) Qin (obrigam
ções Reajustáveis do Tesouro Nacional) por Vereador.
822-0 valor correspondente às contribuições posterio-/
res deverá ser repassado à União dos Vereadores de Goiás (UVG) até [o]
dia 30 de janeiro de cada ano e obedecerá a mesma base de cálculo a -
quê se refere o paragrafo anterior.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publi:
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de março de 1.985, revo
geadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA AGUA IA,
Eetado de Goiás, aos 09 (nove) dias do mes de dezembro o 1.985.
a
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fe, que nesta data afixei uma via da pre
sente Lei, no Flacard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor
do com a Lei.
Secretária de praia