norma nº 28/1985

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Dor LU ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura? Municipal de São Miguel do Úraguaia
Nou. João OE FREITAS dm: João Moves de CFreitas
LEI Nº. 028/85 - De 28 de Outubro de 1.985.
"autoriza o Poder Executivo Municipal firmar/
"CONVÊNIO" com a Procuradoria Geral de Justi
ca do Estado de Goids e dá outras providên-
cias".....
A CÂMARA MUNICIPAL is SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado à
Goiás, aprova e eu, IREFEITO MUNICITAL, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a firmar "CONVÊNIO" com a Frocuradoria Geral de Justiça à
Estado de Goiás, pera o íim específico de propiciar meios desta Frefei
tura xealizar despesas com transportes e hospedagem de membros do Ni-,
nistério rúblico ou colocar à disposição do órgão citado, imóveis
próprios ou locados destinados a servirem de residência a Promotores *
de Justiça com exercício neste lunicípio.
Art. 22 - ústa Lei, entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo os seus efeitos a pertir de 01 de outubro de
1.985, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO ERUFEITO NUNICIFAL DE S/ XO MIGUEL DO ARAGUA
IA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mes de dezembro de 1. 985
JOÃO ALVES DÉ FREITAS
Prefeito Municipal
GERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da *
presente Lei, no Placard desta Irefeitura, no lugar ãe costume e d
acordo com a Leis
do , Croce
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HZ oa (o) KiMURA/ KIYAGI
Secretária de Administração