norma nº 29/1985

Sadma Soão Alves de CFreitas
ABr o R6! GL UPMENIA
LEI Nº. 029/85 - De 03 de dezembro de 1.985
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder =|.
Executivo Municipal para proceder a apropria- |.
ção do valor do VeR.M. — "Valor Referencial =|.
lunicipal" para o semestre de 01 de janeiro a |
30 de junho de 1.986, para proceder o aumento ||
ãe vencimentos dos servidores e funcionários! |
públicos municipais e dá outras providências"
” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de)
Goide, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis.
Art. 1º — Pica o Chefê do Poder Executivo Municipel, au |
torizado a proceder a apropriação do V.R.M. - "Valor Referencial Muni.
cipal", para o semestre de Ol de Janeiro a 30 de Junho de 1.986, para,
proceder o aumento de vencimentos dos Servidores e Funcionários Públi
cos Municipais, fixando-o em cg. 600.000 (Seiscentos Mil Oruzeiros) e
a sistemática de spuração'e correção salarial é a correspondente às =
das Leis nºs 138/83 e 143/83, com valor definido para vigorar à partir) :
de OL de Janeiro de 1.986. dr
Arte 2º = Vetado,
Art. 32 - À presente Lei entrará em vigor na data de -, ;
Sua, publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINEIE DO PREPEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAS
TA, Estado de Goias, aos 17 (dezessete) dias do mes de dezembro de —
1.985. fee
S + f
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDAO-
“Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da =
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de
acordo com a Leis
e
CAS NAO
Secretária de Administração