norma nº 30/1985

e
pe ESTADO DE GOIÁS
Drefeilura” Municipal de São Miguel do Úraguaia ;
ADM. JOÃO OE FREITAS Adma “João Alves de Creltas
LEI Nº. 030/85 — De 06 de dezembro de 1.985
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder E=|
xecutivo Municipal, para adquirir uma área de
terras de 01 (um) alqueire e posteriormente * |.
"DOAR" ao Estado de Goids ou a Empresa que 0|.
mesmo sutorizar escriturar pera construção de
100 (cem) casas do Mutirão de Moradia e dã ou-
tras providênciaa. see!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA Estado de
Golés, aprova e eu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit
Arte 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal aus
torizado a adquirir uma área de terras no perímetro urbano da cidade * |
de 01 (um) alqueire, utilizando-se da Verba Orçementária 10.60.021.1.07
— 4,2.10 — Habitação e Urbanismo, para Obras Urbanísticas de Utilidade
Pública e, posterior "DOAÇÃO" ao Estado de Goias ou a Empresa: que O -
mesmo autorizar a escrituração para o fim específico de construção de |
de 100 (cem) casas do "lutirão da Moradia",
E Arte 2º — À presente "DOAÇÃO" ge fará sob a cláusula de |.
obrigatoriedade de se construir ou dar início às construções dentro do
prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da data da escritura de Doa-/
ção sob pena de nulidade do ato donatório.
arte 32º - à presente Lei. entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUÃ= E
IA, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mes de dezembro de 1985.) |
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JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
GERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
sente Lei, no Placard desta Irefeitura, no lugar de costume e de acordo
con a Leis
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dá A e LE, ;
nIsGR ELAS Acer
Secretária de Administração