norma nº 1/1986

ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
aou. João DE FREITAR Sm Coão Sloes de Celtas” a
LEI Nº. 001/86 - De 13 de Fevereiro de 1.986
"Autoriza o Poder Executivo Kunicipal & es,
letrar "Convênio e Contratos" com o BANCO
ACICRAL DE HABITAÇÃO — BRE e seus Agentes
Finsnceiros, a oferecer garantias pura 08
enpréctimos assuniãos e d& outras providên
cias,”
A CÂNARA HUNICIPAL DE SÃO KIGUAL DO AR-GUAIA, Estado de
Soids, aprova e cu, IREFZITO LUNICIFAL, senciono a seguinte Leis.
Art. 1º - Fica O Foder Executivo Kuniciral, autorizado*
e assurir mediente “Convênios e Contratos”, os compromissos necessá-/
rios à participação do Kunícípio nos Programes goritos pela Diretoria"
de Desenvolvinento Urbano - DIUXB, do Banco Racional de Esbitação -/
|DRBs.
trt, 2º —- Tara curprimento desta Lci, o IToâer Lxecutivo
kunicipal poder:
a) Contrair, a partir do exercício dc 1.986, inclusive,
perante os Agentes Financeiros do Banco Naciensi de Hebitaçõo-3ici, exe
préstinos eté o montente de 80.000 (oitenta mil) UIC (Unidade rearõo *
de Capítal), do BEI
b) Garantir os enpréstimos conccâidos diretemente ao
Hunícírio ou a qualquer &e suas entidades Gr Adminictração Intirete.
Zerérreto Único - & Poder Executivo luniciral pocerá, -
para efetivação dos garantias eccitas velo DIK, outorçar no Bhii cu aos
seus Agentes Financeiros, etravés &e menéato nos próprios âinctruzentos
contratucie, poderes para que as garontios possam ser prontamente exe-
quíveis no caso de inndimplenentos
art, 3º — 09 expróstimos de que treta o ertigo enterior
subordinar-se-ão às condições previstas nos normes operacionsis do BN!
inclusive quanto à incidênéia ea Correção Honetéria.
=continua às fl]s, 02=
ad
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de São Miguel de Praguaia
ou. 080 DE PREITAR dm Coão oem de CFreltas e 718. 02
DM
arte 4º - O Poder Executivo fará incluir na Proposta *
Crçamentária de code exercício, & partir do 1.987, dotações globais *
correspondentes às operações de créaito ora autorizadas e aos progra-
mes e projetos que ãoverão ser custendoBe '
rerágraio Único - Tara o axercíoio à? 1.986, fice o To
der ixecutivo Munícipel, outorizedo a enrir eróaítos cuplenentares &-
+& o montunte das operações provistas nesta Leão
art. 5? - O Crçemento do Kunicípio consigmará, pare ca
da exercício, dotações suficientes £o paçemento £o principal, juros,"
correção monetária, comissões, taxas e demais encargos finsneeiros -
previstos nas operações de crésito autorizados pela presente Leis
, arte 6º — O Orçemento Flurtanval êe Invertimentos do —
iunicípio, consiznará as actações correspondentes às operações de crê
gasto e À execução de programas e projetos previetos neste Lei.
art. 7º — Esta Lei entrará ex vigor no dota de sus pus
tlicação, revogsdas ss aiop sições em contrário.
GABINETE DO FREFZITO MUNICIFAL DE sz > MIGUEL DO ARAGUA
IA, nos 13 (treze) dins do nês de fevereiro de 1.986.
FP
JOXO ALVES DE FRSÍTAS”
Prefeito lunicípzl
CERTIDÃO
certífico e dou £6, que nosta data afixoi uma via da -
presento Lciy no yinacnra desta :reícitura, no lugnr de costume € de
ecorãc con à Leie
- Hab ; Ras AGI a
Secreturia de 4 tração