norma nº 3/1986

FREE as ESTADO DE GOIAS Rea
Drefeilura Municipal de Sao Miguel do Araguaia
ama. G0RS Dê PRETAS Sm CJoão Sloes de Cfreitas
tas do Poder Públiço Estadual,
rios e outros; e da outras Providand dass
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Go
és, aprova o cu, PREFEITO MUNICIPAL, tanóiono a seguinte Leis.
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal. sutorizado ao
lebrar "Convênios" com Órgãos da Administração Pública Estadual e
déral, direta e indireta, com a Previdência Social e Serviço militar,'
para cobrir despesas com aluguéis, fornecimento de materiais de
dlente e de limpeza, lanches, conservação de prédios públicos, |
a educação e manutenção de presos na Cadeia Públicas
Art. 2º. - Dentre os que serão beneficiados com o auxílio do|
erário público municipal, todos prestando serviços de grando ; relevan-
cia e indispénsáveis à comunidade Sãomiguelense, sem o que não pode
funcionar, estão: CLAVEGO (Convênio IBDF/Secretaria de Agricultura),*
SUPAM, INPS/FUNRURAD, “IPASGO, DETRAN, INAI, JUNTA DO SERVIÇO MILITAR,
EMATER, ESCRITÓRIO -DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, AGENFA, ESCOLAS é CO
LÉGIOS FÚBLIOOS ESTADUAIS, ESCOLAS. CONVENIADAS, PELOTÃO DE POLICIAMER:
TO e PODER JUDICIÁRIO,
Art. 3º —- À presente Lei, entrará em vigor na data de sua pu
tlicação, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de Janeiro de 1.986,
“revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE sto MIGUEL DO ARAGUNTA, ,
“mos 12 (doze) dias do mes de Março de 1.986.
L
Pr
JOXO/ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Ena:
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da prese
te Lei, no. Placard desta E sb A no lugar de costume e de acordo !
com à Lei. |
CA
Ga a AGI
Secretaria de Administração