norma nº 4/1986

ESTADO DE GOIAS
Drefeilura Municipal de São Miguel do Araguaia
aou. soão O PREITAL Am: João Yloes de CGreitas
LEI Nº. 004/86 - De 12 de Março de 1.986 =
"Dispõe sobre autorizeção ao Poder Executi
vo Municipal para proceder a apropriação !
do V.R.M. (Valor de Referência Municipal),
ãe acorão com o que preceitua o Art. 19,do
Decreto-Lei nº 2.283, de 27.02.86, para re
gular revisão de vençimentos no periodo
elí determinado, e dá outras providencias"
à CÃNMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
ás, aprova e eu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
as Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
»jzado a proceder a apropriação do VME - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, *
- lpara 0 período determinado pelo Decreto-Lei nº 2,283, de 27 de fevérei
ro de 1.986, em seu Art. 19, para efeito de atualização dos vencimen-/
tos ãos servidores e funcionários públicos Kunicipal, e a sistemática!
ãe apuração é a correspondente às Leis 138/83 e 143/83, cor valor defi
nido para vigorar & partir de 1º de Março de 1.986 até 28 de feverei-!
ro de 1.987, fixando-o em Cz$ 800,00 (Oitocentos Cruzados). ,
, Art. 2º - Fica revogado a partir desta data, e gubstituido*
pelo Art. 1º desta Lei, o Artigo 1º, da Lei nº 029/85, de 03 de Dezem-
bro de 1.985, por força do Art. 19, do Decreto-Lei 2.283, de 27.02.86,
por ser Lei maior que regula o assunto.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
plicação, revogadas as disposições em contrário.
4 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es
= +oão de Goiés, aos 12 (doze) dias do mês de ne de 1.986.
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JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Kunicipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afimei uma via da presen
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo !
com a Lei.
a irccreceee PRds al
VÍDEO NAKAMURA NÍVAGI
Secretaria de Administraçao
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