norma nº 5/1986

Lu Savio rADO DE GOIAS
Prefeitura Municipal de São Miguel do Broguaia
dou. aoão OU raeivaR dm: João Mloes de Croltas
LEI nº. 005/86 - De 09 de Abril de 1.986
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para adqui-
rir o Lote nº 18, da Quadra nº 24, com
area de 360,00 m2, na Vila Martins, de
nossa cidade, para a construçao de Sa-
las de aulas e da outras providências.
x A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado/
a adquirir o Lote nº 18, da Quadra 2h4, do Loteamento denominado Vila!
Martins, com area de 360,00 m2, anexo a Escola Municipal Geraldo Fer-
reira Borba, para construção de Salas de Aulas.
Art. 2º - A presente aquisição se procederá após a com
petente "AVALIAÇÃO" , procedida por uma Comissão previamente consti-
tuída para tal mister, composta pelo Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, atraves de Portaria.
- Arte 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA =
IA, Estado de Goias, aos 10 (dez) dias do mês de Abril de 1.986.
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JQNO ALVES DE FREITAS.
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RIIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da -/
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de X
acordo com a Lei.
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GQ NAKAMURA AGI |
Secretar. é Administração
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