norma nº 8/1986

LEI nê, 008/86 = De 14 de Maio de 1.986
"Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a adquirir uma área de terreno com 6.349,20 /
u2, no Setor Eliziário, para a construção de
- Lavanderia Pública, Horta Commitária e Capta
ção de Água Natural e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO-ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e eus PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei?
Arte 1º = Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado/
a adquirir uma área de terras da Quadra nº 20, composta dos lotes nºs.
1 a 14, com área total de 6.349,20 m2, do Setor denominado Eliziário,/
de nossa cidade, onde se encontra uma mina de água potável, para cons-
trução de Lavanderia Pública, Horta Comunitária permanente e captação/
de água para Lavanderia, Horta, Garagem Municipal e Secretaria de Ser
viços Urbanos,
Arte. 2º - A presente aquisição se efetivará após prévia
avaliação, procedida por "Comissão de Avaliação Municipal", nomeada pe
lo Chefe do Poder Executivo Municipals :
Art, 32º - À presente Lei entrara em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA-
IA, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio de 1.986.
h
João AD FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO...
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de. /
acordo com a Lei, ;
YAGI
Secretaria de Administraçao