norma nº 11/1986

Jau Sam uoBÊTADO DE GOIÁS
; Drefeitura Municipal de São Miguel do Praguaia
dm: João Yves de Cfreitas
mms. soão DE ranivaR
EA
LEI Nº. 011/86 - De 25 de Agosto de 1.986.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Mu-
nicipal para "DOAR" terreno, no Distrito de Novo
Planalto, à União Brasileira da Igreja Adventis-
ta do Sétimo Dia, e dá outras providências ....!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás
aprova e EU, PREPSITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
"DOAR! , à UNIÃO SUL-BRASILHIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, O
lote nº 8, da Quadra nº 77, com área total de 480,00 m2, à Avenida Ara,
guaçã, no Distrito de Novo Planalto, de nosso Município, para a cons-!
trução de seu Templo Religioso.
Art. 2º - A presente "DOAÇÃO se efetivará para o fim específi
co de construção do Templo Religioso e outras depedências de utilidade
pública religiosa e educacional, não podendo ser utilizado para outra?!
finalidade, sob pena de nulidade do ato donatário.
Art. 5º - No ato da transmissão do imóvel do Município à UNIA
SUL=BRASTILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, deverá esta apre- "
sentar documentação pertinente que comprove sua existencia jurídica - el.
de fins estritamente religiosos.
Art, 4º - A presente Lei entrará em vigor na dad, de sua pu-!
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Esta
do de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Agosto de 1,986.
a ne A
JOÃO ALVES EAN,
Prefeito Municipal
CHRTI DA O
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen-
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo!
com a Lei,
ETR CUBALMAVAGI
Secretaria de Administração