norma nº 12/1986

Sua Som ADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Mraguaia
som. aoão QE PRMTAL dm. Coão Alves de Cfreitas
LEI nº, 012/86 - De O4 de Setembro de 1,956
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Munici-
pal, para adquirir cu permutar área de terreno para!
localização do CAMPO DE POUSO DE AERONAVES, no Dis!
trito de Novo Planalto, e da outras provideências,es"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARACUAIA, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sancfono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muntcipal, autoriza»
do a adquirir área de terreno competente para abrigar o CAMPO DE POUSO
DE AERONAVES, e alienar a área já existente e considerada imprópria pa
ra âquela finalidade, ou ainda PERMUTAR a área já oxistente -
por outra com requisitos necessários para atendimento à localização de
"Campo de Aeronaves", no Distrito de Novo Planalto, de nosso Munteípia
Arte 2º - A aquisição se efetivará após verificação do terreno
"in loco", se é competente para aquele mistér, e avaliação por Comis-!
são nomeada pelo Chefe do Execuilvo Municipal, e a "PERMUTA", se reali
zará obedecendo o que estatui o Artigo 133 e seu parágrafo 2º, da Lei
nº 8,268, de 11.07.77 (Lei Orgânica dos Municípios), e em caso de alie
nação, obedecerá também o que estatuí o Artigo 133, da Lei 8,268, de
11,07.77 (Lei Orzânica dos Municípios), após também avaliação por Co=!
missão competente,
Arte 3º - À presente Lei, entrará em vigor na data aa sua pu-"
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DEZ SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta
do de Goiás, mos O4 (quatro) dias do mes Setembro de 1986,
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JORD ALVES DE FREITAS
efeito Municipal
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CERTIDÃO:
Certifico e dou tê, que nesta data aírixei uma via da presente
Lei, no Placard desta Frefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei.