norma nº 13/1986

a Do DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Praguaia
dm. Coão loves de CFroitas
mms. dOÃO 08 paRITAS
LEI Nº, 013/86 - De 04 de Setembro de 1986
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Muníci-
pal, para celebrar "CONVÊNIO" com o "CENTRO ESPÍ-
RITA EURIPEDES BARSANULPO - FÉ, AMOR E CARIDADE", de
nossa cidade para cessão das depêndências para forne
cimento de alimentação do programa "ASSISTÊNCIA ALI-
MENTAR AO MENOR-AAME!, e dá outras providências, ee"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,
aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-
do a celebrar "CONVÊNIO" com o "Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo -
Fê, Amor e Caridade", de nossa cidade, para cessão das dependências do
referido Centro, para fornecimento de alimentação, do programa “ASSIS-
TÊNCIA ALIMENTAR AO MENOR-AAME", do Governo Federal, podendo para tan-
to proceder ressarcimento mensal no valor correspondente a 1,1/2 (Um e
Meio) V.ReM, (Valor Referencial Municipal), a título de ajuda financei
ra àquela entidade religiosa e caritativas
Art, 22º - Poderá o Poder Público Municipal, destinar materiais
de limpeza e higienização, bem como, pessoal para proceder pintura e
conservação do imóvel, motivo do Convênio, enquanto perdurar a utiliza
ção da área para aquela finalidade,
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta
do de Golãs, aos Ok (quatro) dias do mês de Sgtembro de 1986,
A
JOMO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Certifico e dou fê, que nesta data afixei uma via da presente
Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei,
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O NAKAMURACMÍVAGI
Secretaria de Administração