norma nº 15/1986

Jo Som Pr Do DE GOIAS
Drefeilura Municipal de São Miguel do Mraguaia
dm: “João loves de CFreitas
sem. s0ãO DE PamTAR
il
LEI Nº, 015/86 - De O4 de Agosto de 1,986
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Munici
pal para abrir "CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES"
É. *
e da outras providenciasasese!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
às, nos têrmos do Item V, do Artigo 41, da Lei 8,268, de 11 de Julho *!
de 1.977 (Lei Orgânica dos Municípios), aprova e EU, PREFEITO MUNICI=!
PAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, autorizado
"ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES", até o limite de 29% (Vinte!
e nove por cento) do total das Despesas Fixadas para o exercício d
1986, através da Lei Municipal nº 020/85, de 22.07.85, visando consti
tuir reforços dos elementos das despesas constantes nas funções, pro-
gramas, subprogramas, projetos e atividades,
Art, 2º - Os efeitos desta Lei retroagirão a partir de 1º +
de maio de 1,986 (VETADO).
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Es
tado de Goiás, aos O4 (quatro) dias do me jde Agosto de 1.986,
) ali
e
SEE STA
JORO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO! »
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via da presen-
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo"
com a Lei.
(IDRKO NAKAMURA MIYAGI
Secretaria de Administração
Ed