norma nº 16/1986

Jg SAMBA O DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Mraguaia
som. 1080 DE PaNTAR dm: Coão Alves de Cfreitas
I nº. 016/86 - De 10 de Outubro de 1.986.
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, para "DOAR", à Sra. LEOLINA
FERREIRA DA SILVA, o Lote nº 3, da Quadra nº 53
do Loteamento Novo Planalto, e dã outras provi-
dências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás,/
prova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
DOAR à Sra. "LEOLINA FERREIRA DA SILVA", brasileira, viuva, nao alfa
tizada, aposen » Carente e mae de 1 lho deficiente fÍsico, ambos/
sem condições de trabalhar para sua manutençao, portadora da Cedula de
dentidade nº 1.814.805-SSP/GO,, o Lote nº 3 (treis) da Quadra nº 53 *
(cinquenta e treis), com area total de 424,23 m2, localizado a Rua do/
strondo II e Rua do Estrondo I, no Loteamento denominado Novo Planal-
to, do Distrito do mesmo nome, e de propriedade do Municipio,
Art. 2º - À presa DOAÇÃO, se fará sem nenhum ônus para a be
neficiada, inclusive o Titulo Definitivo e emolumentos Municipais, fi-
cando por sua conta tao somente o Registro em Cartorio.
Art.,32º - Na emissag do "Título Definitivo e Registro em Cartó-
rio" devera conter uma Claugula específica, que determine enfaticamen
te: "APÓS O FALECIMENTO DA MÃE E DO FILHO, O IMÓVEL DEVERÁ SER DESTINA
DO A UMA INSTITUIÇÃO OU, A OUTRA PESSOA EXTREMA ,E COMPROVABAMENTE CA-/
RENTE", conforme os ditames da Lei vigente na epocas
o Arte 4º - A presente Lei, entrará ,em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta-
do de Goias, aos 13 (treze) dias do mes de Outubro de 1.986.
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou tê, que nesta data afixei uma via da presente /
jéis no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a
CEC
ESET PÁ MIYAGI
Secretaria de Administraçao
sa/hnm, .
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