norma nº 17/1986

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ESTADO DE'GOIJÁS
Drefeiltura Manieri de São Miguel do Praguaia
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LEI Nº. 017/86 - De 19 de Setembro de 1.986
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Execu '
tivo Municipal, para abrir Crédito Especial, e |
edificar imovel para abrigar através de Convênio, A
Posto ou Agência do BEG, no Distrito de Novo Pla-
nalto e dá outras providências. Hs
j A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi-
as, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. ,1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
do a Abrir Crédito Especial, na importância de Cz$. 200.000,00 (Duzen
tos mil Cruzados), atraves de Decreto, conforme lhe faculta os Arts. !
165, Item III e 164, Item 1, Ietra "b" da Lei nº 8.268, de 11.07.77
(Lei Orgânica dos Municípios), para a edificação de imóvel, para abri :
gar Posto ou Agência do Banco do Estado de Goiás S/A - BEG, através. de ga *»
Convênio a celebrar, no Distrito de Novo Planalto, de nosso Municipios).
Art. ,2º - Fica autorizado a celebrar Convênio com o Banco d
Estado de Goiás S/A - BEG, pelo tempo maximo de um ano, podendo ainda,
ser renovado sempre por um periodo maximo de um ano, obedecendo o que
dispõe o art. 134, $ 1º, da Leí nº 8.268, de 11.07.77. ,
9 1º - VETADO. “5
“Art. 5º - À presente Lei entrará em vigor, na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es
tado de Goiás, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de Hum
Mil Novecentos e oitenta e Seis (1986).
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JOAO ALVES DE FREITAS
-Prefeito Municipal |
CERTIDÃO:
Cettifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen-
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo!
com a Lei.
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