| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1986 |
| Date | 1986-10-10 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFORMAR UMA AREA DESTINADA AO CENTRO COMUNITARIO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR ELIZIARIO EM AREA DESTINADA A CONSTRUÇAO DO PREDIO PROPRIO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DOAR AO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, |
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qoatirMIDADE E measaia, ESTADO DE'GOIÁS , Drefeitura sopa de São Miguel do Araguaia âm: João Slves de Greilas a nom. «CÃO BE PREITAR LEI nº 018/86 - De 10 de Outubro de 1.986. “Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo , Municipal, para transformar uma área destinada ao Cen tro Comunitario, no Loteamento denominado Setor Elizi ario, em area destinada à Construção do Prédio Próprio do Colégio Estadual São Miguel do Araguaia, e DOAR ao Estado de Goias, e da outras providencias .....! A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza- do a transformar uma área destinada ao Centro Comunitário, em área pa- ra construção de Estabelecimento de Ensino, com area total de 6.850m2, da Quadra nº 28, dg Loteamento denominado “Setor Eliziáriot, e DOAR / ao Estado de Goiás, para a construção do prédio próprio do Colégio Es- tadual São Miguel do Araguaia, com respectivas dependências culturais, desportivas e de educaçao fisica. art. 2º - A presente doação se efetivará, ao Estado de Goias, / com destinação única e exclusiva para a construção de Estabelecimento! de Ensino de 2º Grau, do Colégio Estadual São Miguel do Araguáia, que deverá ser construído no prazo maximo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação da Lei originária, do presente Projeto de Lei nº 018/86, sob pena de total nulidade do ato de doação, com reversão da proprieda de do imóvel ao domínio do Município de São Miguel do Araguaia, em ca- so do não término dentro do prazo de 01 (um) ano. Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Esta do de Goias, aos 13 (treze) dias do mês de Oujfubro de 1.986: JÓÃO ALVES DE FREITAS Prefeito Municipal CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente ! Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com a Lei. MIYAGI |