norma nº 20/1986

A ESTADO DE GOIAS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Sm: Coão Alves de CFroltos
sou, “0ÃO DE FREITAS
LEI Nº, 020/B6 - De 09 de Fevereiro de 1,987.
ca Dispõe sobre revogação dos Artigos 4º e seu Pa-
: ragrafo Único e do Artigo 7º, da Lei Munícipal/
-nº 057/78, de.28.11,78, dando-lhe nova redação,
e da outras providências," “CSS
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi-
as, Aprova-e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit .:
Art. 1º - Ficam revogadas os Artigos 4º e seu Parágrafo Úni-
co e, 72, da Lei Municipal nº 057, de 28 de novembro de 1.978, que pas
sarao a ter nova redaçaos,
Art. 2º - O Artigo 4º, da Lei Municipal nº 057, de 28 de No-
vembro de 1,978, passara a ter a seguinte. redaçao! .
E “Após aprovação do Lotegmento, o Poder Executivo Municipal,/
ficara autorizado a proceder “DOAÇÕES DOS LOTES", as pessoas caren-/
tes de recursos, para habitaçao e moradia, cuja "Doaçao" so sera fei
ta, apos comprovada a carencia mencionada."
PARÁGRAFO FRIMEIRO:- Deverá constar da escritura ou Título /
definitivo de Doaçao, a Claúsula de que o "Donatario" do Lote nao po-
dera aliena-lo ou grava-lo de ônus, durante o prazo de 10 (dez) anos,a
contar da data da real ocupação do imovel, devidamente comprovada em
processo procedido por Comissão legalmente constituída pelo Chefe do /
Poder Executivo Municipal.
PARÁGRÁFO SEGUNDO:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa.
autorizado a resolver os casos pendentes, conquanto ao periodo de ocu-
pação do imóvel, e os de transações nao autorizadas pelo Executivo Mu-
nicipal, podendo inclusive destinar os imoveis que nao atendam os re-/
quisitos para "Doaçao”" a outras pessoas reconhecidas e comprovadamen-
te carentes,
PARÁGRAFO TERCEIRO:- Fica O Cnefe do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a TISENTAR” os "Donatarios", de todas as despesas/
com Certidões e emissão de Título Definítivo, no ato da Doação.
, Art. 3º - O Artigo 7º, da Lei 057, de 28 de novembro de 1978,
passara a ter a seguinte redaçao:
"Para as despesas com aprovação e atos necessários à Doação,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Especial ate a
importância de Cz$. 30.000,00 (Trinta Mil Cruzados), utilizando recur—
sos do vigente Orçamento, atraves de Decreto, e fazendo constar de Or-
camentos futuros, caso nao complete os trabalhos de Doaçao, no presen-
te exercício.
: . Arte 4º —- A presente Lei entrará em vigor, na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario, -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Es
tado de Goiãs, aos 09 (nove) dias do mes de Fava paal de 1,987.
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