norma nº 21/1986

dá
| ciale
| acordo com a Leis
aa stoMIDADE E masaimo
ESTADO DE GOIÁS
Drefeitura Municipal de Sao Miguel do Mraguaia
Mim. João Alves de Cfreitas
am. vOÃo DE FREITAS
LEI Nº, 021/86 - De 16 de Dezembro de 1,986,
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para "DOAR",
à Igreja Assembléia de Deus, de nossa!
cidade, telhas para cobertura de refei
tório, e dá outras providênciasesee"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a DOAR À Igreja Assembléia de Deus, de nossa cidade, 280 (duzen
tas e oitenta) telhas de cimento amianto, tamanho 2,44 X 0,50 metros,"
para cobertura do refeitório da mesma,
art, 2º - A Doação se efetuará, após aquisição Pela Prefei-
tura, e mediante recibo da parte interessada no ato da entrega, e as
despesas serão levadas à conta da Secretaria de Saúde e Assistência So
Art. 3º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ES
tado de Goiás, aos 17 (dezessete) dias do mês Dezembro de 1986.
RTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre-
sente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de
Secre dministração