norma nº 22/1986

Tra apta ESTADO DE GOIÁS
Drepeitura Municipal de São Aliguel do Araguaia
Adm: João Sloes de Croitas
som. JOÃO DE raaiTaS
LEI Nº, 022/86 - De 17 de Dezembro de 1,986,
"PERMITE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
e dá outras providências... ..ca!!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos des-
ta Lei, autorizado a outorgar permissão, pelo prazo de 10 (dez) anos,"
para exploração dos serviços funerários no Município de São Miguel do
Araguaia (GO), a quem melhor consulte o interesse e conveniência da
Administração Municipal.
Art. 2º - A permissão de que trata a presente Lei poderá ,
ser autorizada à entidade sem fins lucrativos, regularmente constituí-
da e registrada, independente de procedimento licitante, desde que, sa
tisfaça às exigências do Município.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a re-
gulamentar a presente Lei para atender às condições de aplicabilidade"
da exploração dos serviços funerários.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publica
ção, revogada a Lei nº 010/73, de 01.06.73, e as demais disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, =
Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de Pezembro de 1,986,
cm
JÓ o jr ee FRETTAS
refeito Municipal
CERTIDÃO.
Certifico e dou fê, que nesta data afixei uma via da presen
.te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo !
com a Lei.
HÉDENO NARMÁBIA MIYAGI
Secreta de Administraç