norma nº 23/1986

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LEI Nº 023/86 - De 17 de Dezembro de 1.986,
DISPDE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉ
RIO, e dá outras providencias....
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
Do Estatuto e Seus Dbjetivos
CAPITULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Estatuto dispõe sobre a carreira de Pessoal. do Magiste
rio Fúblico Municipal de Sao Miguel do Araguaia, Estado de
Goias, disciplina o seu regime jurídico e regulamenta as -
suas atividades específicas.
Bert. 2º - O pessoal do Magisterio, pará os fins desta lei, classifica
se em:
1I- Professor;
Ii-Especialista em Educação.
eis: ES a sé ER
8 Único Sao funçoes do Magisterio as atribuições do professor e do
especialista em educação, que ministram, planejam, orientam,
dirigem, inspecionam, superviosionam e avaliam o ensino e a
. Ke .
pesquisa nas unidades escolares ou nas unidades tecnicas da
Eq
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - A remuneração dos ocupantes do cargo de Magistério, será es
xada em função ca maior habilitação, por meio de cursos ou
estágios de formação, aperfeiçoamento, especialização e atu
alização, independentemente do grau em que atuem.
art. 4º - As funções do Magistério são de lotação da Secretaria Muni-
cipal de Educação e Cultura.
E ” ig . r - a .
$ 1º -É vedado ao pessoal do Magisterio o exercicio de atividades
. e . LA .
de fins nao didaticos.
Epa: - O Poder Executivo analisará e autorizará as exceções a es-
ta regra, de acordo com a regulamentação.
CARTTULOS TA
Da Valorização do Magistério
Continua as fIS,.2º eia vio
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