norma nº 24/1986

1 A9yo Square ESTADO DE GOIAS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
Adm SJoao Slver de GFreitas
meu. soão DE raertas
LEI Nº. 024/86 - De 17 de Dezembro de 1.986,
"Dispõe sosre autorização ao Poder Executivo Munici
pal, para abrir "CRÉDITO ESPECIAL" até a importân-
cia de CZ$ 100.000,00, para reforma da cobertura e
forro do Colégio Estadual São Miguel do Araguaia, €
dá outras providências... ..e”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
ás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir "CRÉDITO ESPECIAL" até a importância de CZ$ 100.000,00 (Cem *
mil Cruzados), através de Decreto Executivo, conforme lhe faculta (e)
Art. 164, Item I, letra "B", da Lei nº 8,268, de 11.07.77 (Lei Organi-
ca dos Municípios), para fazer face a reforma total da cobertura e for
ro do Colégio Estadual São Miguel do Arasuaia de 2º Grau, de acordo '
com o Art. 34, Item II, da Lei nº 8,268, de 11.07.77 (Lei Orgânica dos
Municípios) e Art. 12 e seu Parágrafo Único da Resolução Normativa nº,
017/86, do CeCeMe, para que o referido Estabelecimento de Ensino tenha
condições de receber o alunado de 1.987.
Art, 22º - VETADO,
Art. 32º - A presente Lei, entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,E8
tado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de
JGRO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo *
com a Lei,
Lg ane
IDÍKO NAK MIYAGI |
Secre e Administração