norma nº 1/1987

Drefeilura Municipal de São Miguel do Praguaia
Mm Coao Yves “de Groitom
«
Nº, 001/87 - De 19 de Fevereiro de 1,987,
"Dispõe sobre autorizageo ao Poder Executivo Mu
nicipal, para edificar Fredio proprio, para -
abriger o 5º Batalhão da 24 Cia, do 2º Pelgtão/
da Folicia bílítar em nosso Municipio, e da ou-
tras providencias. .sceee!!
A CAMARA MUN
: ICIFAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi-
as, aprova e Bu, FREFZI
TITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei?
, Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Edi
ficar Predio HProprio para abrigar o 52 Batalhão da 22 Cia. do 2º FPelo-
tão da Policia Mílítar em nosso Municipio, de acordo com O Arte 34, -
Itey 1, da Lei nº 8,268, de 11.07.77 (Lei Orgânico dos Municípios) e
- |iaragrafo Único do Art, 2º, da Resolução Normativa nº 017/86 do C.C.li,
(Conselho de Contas dos Municipios) e Convênio firmado entre a Irefei-
tura e e Folícia Militar do Estado de Goias.
Art. 2º - A presente udificação se efotivará obedecendo to-/
das as exigências legais do Decreto-Lei n$ 2,500, Ge 21.11.80, publica
do no Diário Oficial da União, em 26,11,B6, e pari irojeto previo/
«específico, « dotações orçamentórias para o exercicio de 1987 previs-/
tas. E
norma meme
- Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus eféitos a partir de OZ de janeiro de 1997,'
revogadas as disposições em contrario.
, GSABINETE DO FR IR MUNRICITAL De SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,EBt;
do de Goias, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 1,987.
da
JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
1
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CER GDA Os
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen-
te Lei, no Flacard desta Frefeitura, no lugar de costume e de acordo !
com a Lei,
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HIDSRO NAKAMURY MIVAGI À
Secretária de administração
| sa/hnm,
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