norma nº 2/1987

ESTADO DE GOTAS
Prefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
dm. CJoão Mlves do Chroitan
“ou. soÃo DE FREITAS
LEI nº 002/07 - De 19 de Fevereiro de 1.987.
"Dispõe sobre autorização ao Poder ixecutivo
Municipal, para celebrar Convenio com a EMA-
LER-G0,, e da outras providências.....!!
À A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO MIGUSL: DO ARAGUAIA, Estado de Goie
as, aprova e LU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriz
do,a celebrar "CONVÊNIO!, consoante minuta em anexo, que passa a inte
gra-la por todos os fins de direito, com a "&MPRLSA DE ASSISTÊNCIA TÚC
NICA E EXTENSÃO RURAL-DO ESTADO DE GOTA: MAL -N-40., possibilitando !
aquela empresa a manutenção de escritorio na sede deste Municipio, con-
tribuindo a Municipailidade até o limite de 0,3% (zero vírgula treis '
por cento) sobre sua cota anual de ,P,.M. (Fundo de Participação dos liu
nicipios), repassados mensalmente e guardada a mesma proporção sobre ca
da parcela recebida.
Arte 2º - Fica o Chefe do Poder Exetutivo Municipal autoriza-
do, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentarias, [fi-/
nanceiras e contabeis, previstas no referido instrumento, para a celem!
bração e cumprimento do Convênio, bem como, o Contrato de Comodato men-
cionado na Minuta de Convênio anexa, e inclusive, abrir Credito Especi-
al, atraves de Decreto ixecutivo, no valor necessario aos fins desta
ei, inexistindo dotação orçamentária adequada,
E ará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Janeiro de 1.987, revogadas!
as disposições em contrários.
GABINETE DO FREFZIZO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUATA aos
20 (vinte) dias do mes de fevereiro de 1987.
/
JOaO' ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente
ei, no Placard desta Prefei a, no lugar de costume e de acordo com
a Leis, :
Secretaria de “Administraçao