norma nº 3/1987

ESTADO DE GOIAS
Drefeilura Municipal de São Miguel do fc furia
Sâma O joão Alves de E
camas. A OÃO DE FREITAS
LEI Nº. 003/87 - De 19 de Fevereiro de 1.987.,,
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"Dispõe sobre autorização ao Foder Executivo Munici
““ pal, para iadguirir Veicúlo “e “Equipamentos; PELSASAS
tema de RE ÇÃO e dá qu can providências ss...
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A CÂMARA MUNICIPAL DO são “MIGUEL DO ARAGUAIA, Estad de colá
aprova -e-Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: |
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Art. 12º - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado a subs
crever cotas de Consórcio, para efeito de aquisição de Veículos | e e equi
pamentos, conforme discriminação a seguir:
a) — Coletor compactador de lixo, -com io :respectivo Ras Eidy ali
bos com capacidade para 4.000 quilos;
b) - Tanque equipado com moto-bomba, para chassis com capacim,
dade de 7.000 litros, mais ou menos; )
c) - Motocortadora automovivel para grama. |
Art, 2º - A despesa decorrente da aguisição dos veículos e -
equipamentos, será contabilizada na contratação, considerando o- valor
de cada veículo ou equipamento, o resultado da multiplicação do valor
da primeira prestação pelo numero de parcelas a pagar.
Art. oe - b despesa resultante da variação do valor da pres-
tação será contabilizada, a titulo de serviço aa divida, a cada mes, di
acordo com os valores apurados. E
rt. 42 - Para efeito de recebimento dos velcul os e equipamer
tos, podera o Executivo efetuar pagamento antecipado, a título de lan-
ce, desde que esse pagamento quite parcelas finais, que passam a ser i
reajustaveis.
Arte 5º — O Executivo incluirá, nos orçamentos seguintes a
da contratação, dotação suficiente ao cumprimento dos encargos resulta:
tes do serviço da divida. .
Art, 6º - O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado ainda
“gsabrir "Crédito Fopaoial" ante o Orçamento até o valor de Czik 2.000,000
(Dois Milhões de Cruzados), para cobertura das despesas jogadas à dota
ção de recursos próprios, por Decreto.
rte 7º - O executivo poderá oferecer em garantia, parte da
cotas de participação da Prefeitura, no Imposto sobre irculação de Me
cadorias ( L.C.M. é ou Fundo de Participação dos Municípios)-F,P.M.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu=
blicação, revogadas as disposições em contrário.
,SABINETL DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA Est
do de Goiãs, aos 20 (vinte) dias do mês de Fevereiro de 1.957.
JOÃO" ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal