norma nº 4/1987

Drefeitura Municipal de Jão Miguel de Úraguaia
Mém.! Coão ver de Seitas
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“nispõe sobre autorização ao Poder Executivo Mu
nicipal, para, "Desapropriar'" “Lotes e Áreas de
terras no perímetro Urbano e Suburbano, para 1
abertura de Ruas e Avenidas e dá outras provi-/
denciaBs.cves!!
LEI Nº, 004/87 - De 19 de Fevereiro de 2.987.
É A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi-
as, aprova e Eu, FEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica q Poder Executivo Municipal, autorizado a
“DESAPROFRIAR" lotes ou áreas de terras no perimetro urbano e suburba
| mo da cidade, declarando de Utilidade Fublica, ag areas desapropriadas,
para abertura de Ruas e Avenidas obstruidas, ou areas para servidao pu
tiica de acordo com o art. 92, Item IV, da Lei nº B.26E, de 11,0%. 7798 |
de Decreto-Lei nº 3,365, de 21.06.41 e ainda, do Art. 8º, Item XVII ,de|
tra "PY, de Constítuiçao Federal,
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| ÁPt. 2º» Às desapropriações, se efetivarao atraves de Decre|
to Executivo, caso por caso, apos aveliaçao previa efetuada por uma
Comissão legalmente constituída pelo Chefe do Poder Executivo Munici-/
pal e composta de 03 (treis) Membros,
o Arte 3º —- A presente Lei entrará em vigor, na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrario.
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»
(SABT ETB DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUZL DO ARA JUAIA Esta
do de Goias, aos 20 (vinte) dias do mes de Fevereiro de 1.987.
JOXO ALVES DE FREITAS |
Prefeito Municipal
CEREBRO
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presen-|
te Lei; no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo /
com a Lei.
HIDSKO NAKAMURA/MIYAGI |
Secretaria-de Administraçao
+ sa/hnme “ad