norma nº 6/1987

quatUPAIDADE E pasar,
ESTADO DE GOIÁS
Dreleitura Municipal de São Miguel do Wraguaia
Mâma João Alves de Greitas
aDM. sOÃO DE PREITAS
7 - De 03 de Abril de 1,957
uDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Muni-
cípel, para "AJUDAR" as pessoas reconhecimente ca-
rentes com fornecimento de Materiais de Construção
medicamentos, Consultas, Internamentos medicoshos-
pitalares e fornecimento de provisao alimentar e
da outras providencias, svese" E as
x A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi=
as, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a con
ceder "AJUDA! as pessoas reconhecidamente carentes, desamparadas ou ne
cessítadas, com fornecimento atraves de requerimento pessoal, com ma-=7
teríais de construçao, consultas medicas, medicamentos, internamentos!
medico-hospitalares e provisões alimentares.
. Art. 2º - Ag "AJUDAS" referida no art. 1º desta Lei só farão
às pessoas reconhecidamente carentes, desamparadas ou necessitadas, con
forme o previsto nos Itens I e IV do art, 34,,da Lei nº 8.268, de ces.
11.07.77 (Lei Organica dos Municípios) e também do Paragrafo Unico do
arts 6º da Resolução Normativa nº 017/86, de 29.10.86, do C.C,M. ,atra-
ves da Secretaria Hunicipal de Saude e Assistencia Social, apos verifi
cação "in loco! do verdadeiro estado de carência do requerente, median
te triagem de cada caso, através de requerimento da parte interessada,
e apos o reconhecimento do penefício, fornecer recibo que devera cons-
tar impreterivelmente, nome e endereço completos do beneficiado,
o Art. 3º - As ajudas são serão atendidas até o limite das Do-
tações Orçamentárias e suplementações proprias, previstas nos Orçamen-
tos Anuais do Munic pio, devidamente aprovados pelo Poder Legislativo.
.— Art, 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,Es-
tado de Goiãs, aos 03 (tres) dias do mes de abril de 1,987,
1 H
)
y —
JCÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Certifico e dou tê, que nesta data afixeil uma via da presen
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo/
com a Leis,
CEC :
HISERO |NANAMURA/NIYAGI
Secretar e Administração