norma nº 8/1987

pan ttNIDADE E masai,
ESTADO DE GOIÁS
Dreleitura Municipal de São Miguel de Braguaia
Sâm.: Soão Slves de Celtas
mom «ode DE RETAS
LEI Nº. 007/B7 - De 02 de Abril de 1.987
"Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade pública,
a " CASA DA SOPA JOÃO PAULO II DE SÃO MIGUEL DO A=
RAGUAIA, e da outras providenciasS...e!
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi-
ás, aprova e EU, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit
Art. 1º - Fica reconhecida de "utilidade pública! a “CASA DA
SOPA JOÃO PAULO II DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA", associação beneficiente,
religiosa e assistencial, que se encontra localizada a Rua Sao Vicente
de Paulo, nº 7, Vila Santa Lucia, de nossa cidade, Cdevidamente inscri-
ta no C.6.C. (HF) sob o nº 00.82h.714/0001-l4, com os Estatutos regis-
trados no Cartório do Registro de Títulos e Documentos de São Miguel '
do Araguaia, sob o nº 701, as fls. 166, do Livro B-4, em 24.05.85.
Art. 2º - O presente reconhecimento de "Utilidade pública" /
se faz, tendo em vista O carater assistencial que a Casa da Sopa JoBo,
Paulo II, vem prestando a populaçao infanto-juvenil e ate adulta, no -
sentido de propiciar alimentação adequada aos reconhecidamente caren-/
tes, e sem fins lucrativos, e tera validade para todos os fins e efei-
ser de direito, obedecidas outras implicações legais, advindo de leis/
maiores.
. Arte 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINSIE DO FREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARATUAIA Es-
tado de Goias, aos 02 (dois) do mês de abril “ 1987 «
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JOÃO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CER LI DÃO.
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Certifico e dou fé, que nesta data afixeí uma via da presen-
te Lei, no Placard desta prefeitura, no lugar de costume e de acordo /
com a Lei.
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Secretária de Administração