norma nº 10/1987

: ESTADO DE GOIAS
Drofeitura Municipal de São Miguel do Riaguaia
) im. CJoso' MiGbO de Chratias
eme. solo OR encivas
LEI nº, 010/87 - De 05 de Junho de 1.987.
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Pa
sa Executivo Municipal, para construir
Predio para abrigar "Central Telefônica"
no Povoado de Luiz Alves, e doa-lo à TE-
LEGOIÁS S/A., e da outras providencias, .
A A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de Goi
as, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leit
Art. 1º = Fiça o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori
zado a Edificar Prédio, destinado a abrigar a Central Telefônica d
Povoado de Lutz Alves, de n9sso Município, em terreno que sera DOADO /
pela BRASENTUR, e DOAR o imóvel construido a Telegoias S/A,
gi Arte. 2º - À presente edificação se efetivará obedecendo as
exigências legais contida no Decreto-Lei nº 2.300, de 21.11.86, publi-
cado no DO, da União, em 26,11,86, e conforma Projeto Cá e especi
ficações e dotações orçamentárias previstas para o exercício de 1987.
o Arte 3º » À presente Lei entrará gm vigor, na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,Eg-
tado de Goias, a0s0B (oito) dias do mês e Junho de 1.987,
Certifico e dou fé, que nesta data atixei uma viá da presen
te Lei, noiPlacard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo /
com a Leis
Dice
DIKO NAZA MIYAGI
Secretaria de dministração