norma nº 19/1987

Drofeitura Municipal de São Miguel do Araguaia
moi João Alves do Cfroitas
“
ADM, JOÃO DE FREITAR
LEI Nº, 019/87 - De 11 de Agosto de 1987.
"Dispõe sobre a alteração do art, 2º, da Lei
Municipal nº 028/84, de 29 de Junho de 1984,
Ed do
e da outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE STO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goiás, Aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º = O Art, 2º, da Lei Municipal nº. 028/84, de 29
de Junho de 19894, passa a vigorar na forma seguinte?
Arte 2º - O imóvel que se encontra à disposição da "COHAB
-G0", para a construção do conjunto habitacional, continuará a disposi|
ção da mesma pelo prazo de 01 (um) ano a contar da data da aprovação /
da presente Lei.
Arte 3º - Fica portanto prorrogado o prazo constante da
Cláusula especial da Escritura, onde a devolução do imóvel ao Patrimô-
nio do Município se dará em Setembro de 1988, caso a COHAB-GO, não ini
cie o processo da construçãos
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA,
Estado de Goiás, aos 11 (Onze) dias do mes 7 Agosto de 1987,
trem DE FREITAS
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da pre-
sente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor=
do com a Lei.
e Ds erre ido
HI EKO NARRA Praca
de Administração
sa/hnms