norma nº 20/1987

DPrepoilura Municipal de São Miguel. do Braguaia
Hdm.: João Alves de Cfreitas
ADM. JOÃO DE PREITAR
Lei nº, 020/87 - De 13 de Outubro de 1987.
"Dispõe sobre autorizátão ao Poder Dxecu
tivo Municipal, para lotear o Povoado de
TATAIRA, e da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e EU, PREFEITO MUNIC
'iL, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder "Parcelamento do Solo" loteando uma area de 62,31,50 hectaréês
destacada de uma maior de 91.35.50 hectares, do loteamento denominado
de SUSSUARANA «Lote 15, que constitui & Patrimônio de Nova Lourdes, de
nosso Municipio, conforme escritura layrada e registrada no Livro 3-D
as fls, 218/219 sob o nº 4,196,do Cartório de 1º Ofício e Registro de
Imoveis de São Miguel do Araguaia, O Loteamento terá a denominação de
TATAÍRA, obedecidas as Leis e parcelamento do solo; Lei Federal nº,
; a » de 19.12.79. Leis Estaduais nºs 8.415, de 29,03,78 e 8,956, de
Rui 27.11.80 e Decretos Estaduais nºs 1,745, de 06,12,79 e 1,909, de .o..
04.05.85 é Portaria Semago nº 57/87.
Art, 22º - O presente loteamento se gomporá de lotes resi
denciais, comerciais e chacaras, como reserva de areas publicas, ruas
praças e avenidas, templos religiosos, tudo conforme projetos, especi-
ficações e memoriais descritivos a serem elaborados de acordo com as
Leis que regem o parcelamento do solo,
Art, 3º - Vetado,
Art. 49 « Poderá a qualquer tempo, o Poder Público Muni -
cipal, reservar lotes ou chacaras, deixando de aliena-los, a interesse
da Administração Pública Municipal,
Agte 5º - Aos residentes e possuidores de imóveis já
gonstruidos na area a ser loteada, por tempo superior a um ano, dar-se
a preferencia na aquisição, nas mesmas condições de preço e pagamento/
como as demais, obedecidas as avaliações previamente realizadas.
£ Art, 6º « À presente Lei entrará em vigor na data de sua
(ud publicação, revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Estado de Goias, aos 13 (treze) dias do mês O ubro de 1987,
Aee E
JOXO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO te
Certifico e dou fe, que nesta data afixei uma via da pre
sente Lei, no Flacard desta Prefeitura, no lugar de cos-
tume e de acordo com a Leis
AMORA VAGI
Adihinistração