norma nº 21/1987

Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
Mdm.: “João Alves de CFroltas
nom. JOÃO OK PREITAR
DEI nº 021/87 - De 08 de Outubro de 1987.
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Exe-
cutivo Municipal, reconhecer de UTILIDADE
PUBLICA, o abrigo dos Idosos de Sao Miguel
Arcanjo, e da outras providencias". . ces
j A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sancíono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
RECONHECER DE "UTILIDADE PUBLICA", o ABRIGO DOS IDOSOS DE SÃO MIGUEL
ARCANJO, sediado em São Miguel do Araguaia, Estado de Goias, institui-
çao beneficente, com séus estatutos devidamente registrados no Cartorio
de Titulos e Documentos de São Miguel do Araguaia, sob o nº 716, as fls
180 - Livro B-4, em data de 21.10.85, devidamente inscrito no CGC mr)
sob número 01.682,293/0001-05, e que se encontra em piêno funcionamen-
to.
Arte 2º - O reconhecimento de "UTILIDADE PUBLICA" | terá
a finalidade de dar condições legais, para que aquela Instituição Bene
ficente possa legalmente usifruir o direito de angariar fundos e ver-/
bas destinadas à sua manutençao, perante a todos os Orgaos e Entidades
Publicas, Municipais, Estaduais e Federais, e empresas e entidades pri
qu mediante apresentação de documentaçao pertinentes exigidas por
Lei,
Art. 3º - Fica, fondo já, o Poder Executivo Municipal au-
|torizado a destinar verba especifica para ajuda aquela Instituição,que
devera constar do Orçamento de 1.988 e posteriores e, para o exercl
de 1.987, abrir crédito especial até a importância de Cz$ 40.000,00 (..
Quarenta
E Art, 42º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,
stado de Goias, aos 08 (oito) dias do mês d Outubro de 1987.
ÉS DE FREITAS
efeito Municipal
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente Lei,
no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei,
CEC CCE
KO NAKAMURA AGI di
Secret de Administração