norma nº 24/1987

Prefeitura Municipal deiS ão Miguel do Úraguaia
Sdm.:; João Alves de Freitas
sou. soko DE PRETAR
LEI Nº, 024/87 —- De 10 de Novembro de 1987.
FESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ
PIO PARA O EXERCÍCIO DE 1,988." :
DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA-
GUAIA, Estado de Goiás, por seus. membros, nos termos do Item IV, do
art. 41, da Lei nº 8,268, de 11 de Julho de 1977 (LEI ORGÂNICA DOS MU
NICÍPIOS), Decreto-Lei nº 1.875,. de 15 de Julho de 1,981 e do Decreto
Lei nº 1,939, de 20 de Maio de 1.982, aprovou e eu, PREFEITO MUNICI-?
PAL, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - D ORÇAMENTO-PROGRAMA do Município de São Mi-
guel do Araguaia, Estado de Goiás, para vigência no exercício Finan-!
ceiro de 1988, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municip
e descriminados nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em
CZ$ 500.000,.000 (Quinhentos Milhões de Cruzados) e fixa a DESPESA em
igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arredação
dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na for-
ma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA En Cz$.1,00
RECEITAS, CORRENTES
Rgoflia Eibugarios csssssssenso sois enc cto “056 21.300.000
Receita PAVELMONIal Sacos soros cce Cz$ 10.000,000
Receita Industrial ovescosonaso saco scro saco cos. [LZ$ 18.000,000
Transferencias Correntes coscccoccocossco rosas [z$ 222,700,000
Outras Receitas Correntes docsososossso coros co CZ$ 6.000, 000
SOMA DE RECEITAS CORRENTES cosccorcc coco coa oa [Cz$ 278,000,000
RECEITAS DE, CAPITAL Em C78. 1,00
Operações do Créditos cecesecegesssssecccscrece Ca$ 126. 000.000
Alienações de Bens Moveis e Imóveis RT PD Cz$ 8.000.000
Transferencias de Capitolina cnmanác ssa si. Cz$ 78.000,000
Dutras Receitas de Capital scores ssh cos Cz$ 10.000,000
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL Copos coco canos Cz$ 222.000.000
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ..cccsosose Cz$ 500.000,000
Art. 39º --A despesa: será realizada de conformidade com
o desdobramento de Programas e atendendo a seguinte esquematização:
ll. — DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
01 = PODER CERIOLATIVOSS caso as esscne secos Cz$ 8.100.000
02 - PODER JUDICIÁRIO cococorcososoocososos CZ$ 3.570.000
03 - PODER EXECUTIVO cosocccoccosorocono seo (Cz$ 402.020,000
9000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA cococccrco coro [78 B6 210,000
TOTAL GERAL coccococococonoc cone cos (z$ 500,000,000
-continua às fls. 02-
Eq
“ou. s0Ão DE paeiraa
1.2. - DESPESIS SEGUNDO AS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
Adm.: João Yloes de CFreltas
01 -
02 -
03 -
04 -
05 -
D6 -
07 -
08 -
09 -
10 -
1 -
12 -
13 -
9000
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES
1.3. - DESPESAS DI
02,00
03.00
04.00
05.00
var 06.00
q 07.00
08.00
09.00
10.00
11.00
12.00
13.00
14.00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS P/UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS... Cz$ 500.000.000
'
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
SAÚDE E SANEAMENTO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
- SETOR JUDICIÁRIO
- GABINETE DO PREFEITO
- SECRETARIA ADMINISTRATIVA
RRRCROO DE SCINANÇAS So... oe 00 0058 16.360.000
EODETOR AGROPECUÁRIO ..ocsacnece ooo Cz$ 8.094.000
PEPETOR DE COMUNICAÇÕES à sioeecseoss Cz$ 8.940.000
- SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA ......... Cz$ 2.410.000
= SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA ....ccce Cz$ 50.176.000
- SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA «ecc ce» Cz$ 10,380,000
BESININADAS, POR, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.00 = CÂMARA MUNICIPAL comececerssccosasos CZ$ 8.100.000
coreocorerecoa rasas CZ$ 3.570.000
coceccossereses Cz$ 10.650,000
cocos o... LZ$ 13.440,000
- SETOR SERV.URB. E DBRAS PÚBLICAS
EE IUNIONO sms cera o o» 'CEÊ 1.235.000
- SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO ........ C2$ 48.590.000
E REITOR DE BEN ESTAR SOCIAL .....o.... C2$ 16.590, D00
doe Uho DEMORADO IRANSPORTE .csoseerenrecocs GS 106.355.000
9000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA EA
Art.
4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
mos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4. 320/64, a abrir Cr
= continua as fls. 03=
—EUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
CERESCATINA Eosscoseos o oo Cz$ 8.100.000
GUVICIARIA aja cisingda so tasas. Dono Cz$ 3.570.000
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AGRICULTURA
COMUNICAÇÕES
e cuis vo 028 40,45D.000
censecececencnrecesaseneces CZ$ 8.094.000
oO afsjofis ais aisio Giba a é mos 028] 8.940, 000
Adi sela as dio OS 50.176.000
cccocccs. 0. Cz$ 10.380.000
ccccccrocc orcs... Cz$ 108.800.000
cccccrcsoo Cz$ 1.235.000
cedeccccsrscssaa caos CZ$ 48.590.000
coccocorcco o. CZ$ 16.590,000
DANONE osasco srrcs eee CRS 106.355.000
RESERVA. DE CONTIGÊNCIA qeoscececcececi £z8..86.310.000
«eco... Cz$ 500.000.000
cececocsocoocors EZ$8 B6.310,000
Fls. 02
c.. Cr$ 2.410,000
«ee Cz$ 108.800,000
CEE RS OS
Drefeitura Municipal de São Miguel do Braguaia
dm.: CJoão Alves de CFreltas
au. soÃo DE FALTAR Flse 03
ditos Adicionais e Suplementares até o limite de 30% (trinta por cen-
to) do total da despesa fixada nesta Lai, visando constituir reforços,
dos elementos de despesas constantes nas funções, Programas, subprogra
mas, projetos e/ou atividades.
Art. 5º = VETADO.
Arte 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Ja-
neiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário.
; , GABINETE DO PREFEITO AÚNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Estado de Goias, sos 10 (dez) dias do mes de Novembro de 1.987,
de
DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da
presente Lei no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e
de acordo com a Lei.
I NAKAM MIYAGI
Secretária de Administração
pol,