norma nº 4/1968

To mena
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Municipal de S. Miguel do Araguaia
Lei nº 68
Autoriza a abertura de Crédito Espe-
cial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Goi
ás, à e cretoujeeu Prefeito Municipal, sanciono a seguin,
te Lei: ]
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Cré-
dito Especial na importência de N0R$,01.186,13 (noventa e um mil
cento e oitenta e seis cruseiros novos e treze centavos, para =
ocorrer ao pagamentof das parcelas devidas em 1.968, pêla aquisi
ção da Hotoniveladôra, aos seguintes: = ú
Oeste de Tratores e Equipamentos S.A -Goiônia. « NCR$. 26.079,17
Banco Brasileiro de Descontos S.A. São Wi guel. « «NCR$. 65.106,96.
TORAL +. cc... .. . NCR$.91.186:1
Art. 2º - Fica o Poder Ezecutivo autorizado a anular, par-"
cial ou totalmente,as gotações do Orçamento vigente que se fize-
rem necessárias pare cobertura do Crédito Especizl autorizado pê
10 arte 1º, caso não haja recursos outros dêsponíveis. =
Arti 3º - A despesa autorizada por esta Lei deverá ser con
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+apilizada á' conta do Funão de Participação dos lWmnicípios até -
a importência correspondente ao vaiôr total recebido em 1968, fa
zenão-se o mêsmo com relação ás parcelas que deverão ser pagas -
em 1969, por dotaçãeá própria do Orçamento respectivo.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrério, entrará -
e presente Léi em vigor na data de sus públicação.
Prefeitura lmicipel de São Eiguel do Aragusia-S0., em, 6
de junho de 1.968
Registrada e Publicada, em, É [E EP
Sécrgtario ig
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