norma nº 23/1987

Drofeitura Municipal de São Miguel do Úraguaia
dm.: Coão loves de Cfroltas
aa. JOÃO DE PRaITAR
LEI Nº, 023/87 - De 08 de Outubro de 1987.
Dispõe sobre alteração da redação do Art
go 12 da Lei 002/87, de 19.02.87, Convê=
nio EMATER-GO., e da outras providencias"
a A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e EU, PREFEITO FUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Por força desta Lei, fica alterado o Artigo 1º,
da Lei nº 002/87, de 19 de Fevereiro de 1.987, que passa a ter a se-
guinte redação: "Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar "CONVÊNIO", consoante minuta anexo
D
por todos os fins de direito, com a "UMPRES,
EXTENSÃO R L DO ES DE GOIÁS - E
empresa a manutençao dg escritorio na sede i
do a municipalidade até o limite de 1,0% (Hum por posts
ta anual de F.P.M. (Fundo de Participação dos Municípios) repassando /
mensalmente e guardada a mesma Proporção sobre cada parcela recebida.
Arte 22º - O Art. 2º da Lei 002/87, de 19.02.87, continua
inalterados
- Arte 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mes de agosto de 1987,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIBAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,
Estado de Goiãs, aos 08 (oito) dias do mes de Outubro de 1987,
Re
FREITAS
unicipal
J E
Prefeito M
CERIIDÃO: =
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via da presente Lei
no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
a Lei,
5
NE SE mar ;
Secre de Admihistração