norma nº 22/1987

Drefeilura Municipal de São Miguel de Nraguaia
dm: oão Mloes de Cfreitas
s0M, JOÃO DE PaEITAR
en et SO ga NE o e
LEI Nº, 022/87 —- De 08 de Outubro de 1.987,
"Dispõe sobre autorização ao Poder Zxe
cutivo Municipal, a celebrar Convênio
com a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goias, e da outras providencias",,
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º — É fumo o Chefe do Poder Executivo Municipal, au
torizado a celebrar CONVÊNIO com a Secretaria da Fazenda do Estado de
A Arte 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Junho de 1987,
revogadas as disposições em contrario,
ZABINETE DO PREFEITO M NICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA ,
Estado de Goias, aos 08 (oito) dias do mês de Cutubro de 1,987,
f
PA:
o ee” -
JOAO ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO: -
Certifico e dou fé, ue nesta data afixei uma via da pre
sente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de cos=
tume e de acordo com a Lei.
A CML dEcecec >
HIDKIÇO NAKAMURA dfrnar ad
Secretartã de Adi inistração