norma nº 25/1987

Drefeitura Municipal de São Miguel do BÚraguaia
Adm.: João Alves de Croitas
ADM. JOÃO OE PRETAR
LEI Nº, 025/07 - De 10 de Dezembro de 1987
- “
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executii
vo Municipal, para ABRIR CRÉDITO ESPEGLAL pa
ra adquirir terreno e DOAR ao SINDICATO DO
TRABALHADORES RURAIS DE STO MIGUE
7 RR
+, 8 da outras providencias... s
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SA MIGUEL DO JUALA, Estado
de Goias, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º » Fica o Poder Executivo Municipal;
do a adquirir, no perímetro urbano da cidade, um terreno cor
ma de 400,00m2 (Quatrocentos metros quadrados) e, DUAR ao SIN
(8) TRABALHADORE TURAIS DE SÃO MIGUEL OU ARAGUAIA, para a con:
8, ainda auxiliar com materiais e mão de obra para a refe-
rução, obedecidas o que estatui os Artigos 133, Parágrafo 1º
e 135 do Cápitulo Ill, da Lei nº 8.268, de 11.07.77 (Lei Orgânica dos
Municípios).
autoriza-
Ed f ”
Arte 2º » Fica ainda o Poder Executivo Municipal auto
rizado a "ABRIR CRÉDITO ESPECIAL” até a importância da Cz$ 250.000,00"
(Duzentos e cinquenta mil cruzados), atraves de Decreto Executivo, pa
ra fazer face as despesas com aquisição do terreno e materiais, confor
mg lhe faculta O, Arts 157, letra “c" da Lei 8,268, de 11.07.77 (Lei 23
gênica dos Municípios),
Arte 3º - A presente Lai entrará em vigor na data de
revogadas as disposiçoes em contrário.
sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICDPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA a /
GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (deis) dias do mês de Dezembro de 1987.
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J0G6 ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, quo nesta data afixei uma via da
presente Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume [º)
de acordo com a Lei,
CRC eric denso
HIVEKO NAC ARgUA MIYAGI
Secre cia de Aêministração