norma nº 26/1987

Me nicipal de São Miguel ds Braguaia
AMdm.: João Alves de CFroitas
som. JOÃO BE eauTAR
LEI nº 026/87 - De 10 de Dezembro de 1,987.
“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para adquirir e "DOAR!
ao INPS para construção do Posto de Benefi-
cios e, ainda abrir Crédito Especial e dá
outras providencias... ...!!
E A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DO ARAGUAIA, Estado
de Goiás, Aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a "ABRIR CRÉDITO ESPECIAL" até a importância de Czb..cee.
500.000,00 (Quinhentos Mil Cruzados), de acordo com a letra tb! do
Art. 164 da Lei nº 8.268, de 11.07.77 (Lei Orgânica dos Municípios),
para a aquisição de um terreno com área mínima de 400, 00ms2 (quatrocen
tos metros quadrados), para posterior "DOAÇÃO" ao INPS ( Instituto Na
cional de Previdencia Social para a construção e posterior instalação
do "POSTO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SUCIAL !', em nosso Município.
Art. 2º - Após a aquisição, a "DOAÇÃO! se efetivará /
mediante a seguinte condição especial, que deverá constar da Escritura
5 pa Gee Doação do Terreno, modiante documentação há-
bil, tera validade pelo prazo de um ano a partir da data da escritura-
ção ao INPS, desde que, pelo menos, inicie a construção do predio nes-
te período, sob pena de retornar ao dor Ínio do Municipio, tornando-a
sem efeito para todos os fins e efeito de direito,
Art. 3º - Se porventura for necessário a aquisição do
terreno fica o Poder Executivo autorizado, atraves de Decreto, nomear
"Comissão Especial de Avaliação" para esta finalidade.
E Art. 4º = A presente Lei entrará om vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARA =/
GUAIA, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mes Dezembro de 1987.
S DE FREITAS
Prefeito Municipal
Certifico e dou fé que nesta data afixei uma via da presen-
te Lei, no Placard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acor-
do com a Lei,
cada
DAK nda m vaca a
Secretaria de dministraçad