norma nº 2/1988

Drefeitura Municipal des Miguel ds Úraguaia
Mdm.: “João loves de CFreitas
sou, soÃo DE eaaivAS
LEI Nº 002/88 - DE 13 DE ABRIL DE 1,988.
"Dispõe sobre alteração da Lei nº 001/66
be ey co ot eiy amu ioxito cónpdo; 13.02.8640 da putrae; providencias...
RA Poubnco SA ERMARACMUNICIPAL DE SRO- MIGUEL: DO ARAGUAIA, Estado de
Goias, aprova e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis:
: - Rets 1º4- Por força da extinção do Banco Nacional de H
bitação: & da BPC (tnidade: Padrão de Capital), Penn ad tuendas as rodi
ções; doa: Artigos 19,;2P,e seus Itens a e b, e o Parágrafo nico, é O
Artigo 39 da Lei Municipal nº 001/86, de 13.02.86, que passarão a ter
a seguinte redação (grifados).
rte 2º - O Artigo 1º, da Lei Municipal nº 001/86, de 13
02.86, passara a ter a seguinte redação: Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a assumir mediante Convenios e Contratos, os compr
missos necessarios a participação do fe pare nos Programas geridos
pela Diretoria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano-DIRURB, da Cai-
ã Art. 3º = O Artigo 22º, da Lei nº 001/86, de 13.02.86, -
passara a ter a seguinte sedaçao: Para cumprimento desta Lei, o Poder
Executivo Municipal poderas
a) - Contrair a partir do exercício de 1,986, inclusiva,
pezante os Agentes Financeiros da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL = CEF, eme
prestimos ate o montante de 80,000 (Ultenta mil) UIN (Ubrigações do
Tesouro Nacional, da CEF.
b) - Garantir os empréstimos concedidos diretamente ao
Município ou a qualquer de suas entidades da Administração direta.
- PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo Municipal, poderá pa
ra efetivação das garantias aceitas pela "CEF", outorgar a "CEF" ou a
seus Agentes Financeiros, atraves de mandato nos próprios inskrumen=/
tos contratuais, poderes para que as garantias possam ser prontamente
exequiveis no caso de inadimplemento,
Art. 42º - O Artigo 3º, da Lei Municipal nº 001/86, de
13.02.86, passara a ter a seguinte redaçao: Os emprestimos de que tra
ta o artigo anterior, subordinar-se-ão as condições previstas nas nox
mas operacionais da "CEF", inclusive quanto a incidencia da Correção
Monetaria,
Arte 52 - Os demais artigos da Lei Municipal nº 001/86,
de 13.02.86, continuam inalteradas.
. Arto 6º - À presente Lei entrará em, vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUA-
Ed
IA, Estado de Goias, aos 13 (treze) dias do REA de 1988,
A
(2) FERE
J0 ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
sa/hnm,