norma nº 5/1988

E=. = Adm.: João Yves de Creltas
som. João OK PRRITAG
( 1EL Nº 005/88 - De Of de Satombro do 1,988, À
Dispõe sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal para "ISENTAR" ..
do recolhimento do IPTU os aposenta .
dos: JOSE BENICIO RIBEIRO, JOÃO VI-
-CENTE DA SILVA e ANTONIA RITA DE
RE da outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE são NIGUEL DO ARAGUAIA, Es
tedo de Goiás, eprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguin
te Leis
Arte 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal, autorizado a "ISENTAR" do recolhimento e pagamento do Impos-
to Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados! JOSÉ BENÍ
CiO RIBEIRO, aposentado, residente a REA 03 Esquina c/ Av. Pedro
Álvares Cabral nº 197 Lote 1 da Quadra 27 Loteamento S, Miguel do
Araguaia, com 76 anos de idade: JI9ÃO VICENTE DA SILVA, brasileiro
solteiro, residente à Av, Tocantins s/n, Lote 13 da Quadra 82, Lo
teamento S. Miguel do Araguaia, aposentado, com B2 anos de idada.
ANTONIA RITA DE OLIVEIRA, beasileira, viúvas residente à Rua 04,
S/n, lote 03 da Quadra 12' Loteamento Setor ong aro jário, aposentada,
com 82 anos de idade, tendo om vista que não possuem cutra renda
a não ser a Aposentadoria para sua sebrevivências
| Arte 28- À ISENÇÃO ta nos bencficia-
i U por gs te toi, eng i os isa x
É proprietários dos Imove 5. não terão cireitos a "ISENÇÃO! es os
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mesmos imóveis passarão a receber a Tributação normalmente de a-
cordo com o Código Tributário Municipal e a planta de Valores Imo
bili ArioS.
RC Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data
de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO A
RAGUAIA, ESTADO DE GOTÁS, aos 08 (Oito) dihs do Mês de Setembro
de 1.988.
CERTIDÃO: See seo |
Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma via da presente |
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