| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-09-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REGULAMENTAR O HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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44 4: a Mdm.: João Alves de CFreltas nom, João BA entitaR (Crer No 008/08 - Do 08 da Setembro da 1,904. Dispõe sobre autorização do Poder . Executivo Municipal, para' rogula- mentar o horário de Funcionamento Bancário no Município, e dá ou- tras providências... : A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Es- co de Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se- guinte Leis Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal autusdzado a regulamentar, de acordo com os interesses do MERTEÍPLO de sua Comunidade, o horério de Funcionamento de Es- tabclecimentos Bancarios e, ou outras Institui :Sas Financeiras em nosso Município. Art, 2º - Fica assim, atendendo os interesses da Comunidade, do Poder Público Munici pal, Estadual e Federal, DE TERMINADO que, os Estabelecimentos Bancórios e, outras Insti-7 tuições Financeiras estabelecidas no Municipio, funcionarão com expediente ao Público, no horário de 11: S0 as 16:00 horas “em todos os dias úteis, isto É, de segunda à sexta-Feira, Arte 3º - A Presente Regulamentação deverá ser le vaia ao conhatimento do GANCO CENTRAL DO BRaSTL S/A, nara as Providono tas cabíveis, Art. 4º - À Presente Lei entrará em vigor na data a É. do sua Publicação, revogadas as disposições sm contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO A RAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, eos 08 (Oito) dias do Mês de Setom-/ bro de 1.988, | /]N a | EA oa cs lago SD40 ALVES DE FREITAS dad Municipal= Cartíricos e dou te, que nesta úuta afigei uma via va pitsonvo isi nº Placarã, desta Prefeiture, no aaa de costume e de acor = e No |