norma nº 5/1968

e
ESTADO DE GOIÁS
Prefeitura Manipa de S. Miguel do Araguaia
LEI Nº 5/68
Autoriza o Poder Executivo a doar o
Prédio onde funciona a Agência dos-
Correios e Telégrafos e dá outras -—
providências.
A “Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado
de Goiás, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguink
te Leis
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar,-
ao Departamento dos Correios e Telégrafos, a casa onde funciona
a Agência daquêle Departamento, nesta cidade.
: Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado-
a efetuar pagamentos com despesas de escrituras e demais despe
sas que se fizer necessários, podendo, para isso, abrir, por De
cretos, os Créditos Especiais que se fizer mister.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia, em,-
13 de julho de 1.968,
eiro-Prefeito limi
a cipal
onio Pefeira-Secretário .
Registrado e públicado, em, [2/2 /6%
Ce
cretário cipal