norma nº 11/1988

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ADM, JOÃO DE PREITAR
Ne. 011/88 - De 10 de Novembro de 1.988. . ER ] )
"Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder E-
xecutivo Municipal, a conceder aumento de ven-
Regis cimentos do Funcionalismo Público Municipal, e
” É. . Lad z
SR adia da outras providencias".,.....
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO: ARA EUATA, Estado de
Goiás, aprova e EU, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, ou
“orizado a conceder aumento de vencimentos a todo Funcionalismo Póbli
co Municipal, com excessão das seguintes Secretarias: Consultoria Es-
pecial, Assessoria de Relações Públicas, Secretoria de Administração,
Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação e Cultura, Gecreluria
de Saúde e Assistência Social, Secretaria de Serviços Urbanos, Secre-
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taria de Comunicações e Transportes, Secretaria de Quras, Pavinonto-,
ção 6 Saneamento o Secretaria dr Planejament na proporção de 4%
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(quarenta por cento), com efeito retroativo à 1º de Outubro de 1998.
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta -
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na.data de sua publiceção, retroagindo seus -/
9 de Outubro de 1.98,
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E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO AS4- /
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IRIA, Estado de Goias, aos 10 (dez) dias do mes de Novembro de
«988.
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3dko Alves de Freitas
PREFEITO MUNICIPAL
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Certifico e dou fé, que nesta data afixei uma cópia da presente,
no Plagard desta Prefeitura, no lugar de costume e de acordo com
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